A 3ª Turma do TRT da 2ª Região reconheceu direito ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) ao longo de todo o contrato de trabalhadora de limpeza que atuava em área de grande circulação de hospital, convertendo períodos em que a empregada recebia a verba em grau médio (20%).
A decisão confirmou sentença fundamentada em prova pericial. Segundo o documento, a…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, nota técnica em apoio à ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Trabalho Forçado ou Obrigatório.
Relatada pelo conselheiro Alexandre Teixeira, a Nota Técnica 0005429-35.2024.2.00.0000 foi julgada na 8ª Sessão Virtua…
As novas tecnologias estão multiplicando as tentativas de golpes aplicados por criminosos utilizando o nome de instituições públicas. Cada vez mais sofisticadas, as comunicações digitais de estelionatários muitas vezes tem aparência de legítimas, o que aumenta as chances de serem bem sucedidas.
A primeira questão a ser levada em conta é que o TRT-2 nunca exige adiantamentos para…
AEVs são emitidas por meio de uma plataforma on-line. Veja como solicitar.
A procura pela emissão de Autorizações Eletrônicas de Viagem (AEVs) para crianças e adolescentes costuma aumentar durante as férias escolares. O documento é necessário para menores de 16 anos viajarem desacompanhados de ambos ou um de seus pais, responsáveis ou parentes.
Trata-se de um…
A 1ª Turma do TRT da 2ª região reconheceu direito a adicional de insalubridade em grau médio a trabalhadora de rede de lanchonetes que atuava em câmara fria, mas negou o pleito por danos morais por não identificar humilhação ou constrangimento grave no caso em julgamento.
Na ação, a reclamante alegou que ingressava em câmara fria duas vezes por dia, permanecendo, no total, cerca d…
A Covid-19 é uma doença relacionada ao trabalho. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou a conclusão de instâncias anteriores e rejeitou o recurso de uma instituição de Alfenas (MG) contra a condenação ao pagamento de R$ 30 mil de indenização à filha de uma auxiliar de enfermagem que morreu em decorrência da doença.
Na ação, a…
Corte considera inconstitucional a incidência do ITCMD sobre repasses de VGBL e PGBL para beneficiários após a morte do titular.
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a cobrança do chamado imposto sobre herança em planos de previdência privada aberta dos tipos Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício…
Resumo:
Gerente de loja que figurava como sócia, com participação de 3% do capital, foi reconhecida como empregada.
Nunca houve integralização do capital, participação na empresa ou recebimento de valores a título de lucros, configurando-se fraude trabalhista (artigo 9º da CLT).
A trabalhadora recebeu indenização por danos morais em razão do inadimplemento das verbas…
O contrato de trabalho intermitente não fragiliza as relações de emprego, nem ofende o princípio da vedação ao retrocesso, representando inovação que pode resultar em oportunidades e benefícios ao trabalhador e ao empregador.
O entendimento é do Supremo Tribunal Federal, que considerou constitucional o contrato de trabalho intermitente, inserido na Consolidação das Leis…
Tese a ser fixada será aplicada a todos os processos sobre o tema
9/12/2024 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) acolheu na última quinta-feira (5), dois novos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRRs), que irão estabelecer diretrizes sobre temas de impacto nas relações trabalhistas. Os temas envolvem…