A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade de dois ex-sócios de uma empresa do ramo de restaurantes, de Curitiba, por valores devidos a ex-empregados. O colegiado entendeu que o prazo de dois anos para responsabilizar os sócios retirantes deve ser contado a partir da data em que deixaram formalmente a sociedade, e não da data de início da…
Norma coletiva que flexibilizou horário noturno prevalece sobre a lei dos portuários
Para SDI-1, direito não é indisponível e pode ser negociado
Resumo:
Um trabalhador do Porto de Rio Grande pretendia receber diferenças do adicional noturno.
A norma coletiva previa que a jornada noturna começava às 19h30, quando a lei da categoria estabelece o início às 19h.
Para a SDI-1 do TST, trata-se de um direito que pode ser negociado, conforme a decisão do…
Justiça do Trabalho reconhece caráter discriminatório em demissão de empregada com fibromialgia
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) decidiu, por unanimidade, que a demissão de uma bancária com fibromialgia foi discriminatória. A trabalhadora deverá ser reintegrada ao emprego e terá restabelecido o plano de saúde, além de receber indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil.
O caso
Admitida em setembro de 2019, a bancária foi dispensada…
Trabalho sem contato com tanques de diesel não justifica adicional de periculosidade
A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve a decisão que negou o direito a adicional de periculosidade a uma auxiliar de enfermagem pelo trabalho exercido em edifício que abrigava tanques de diesel. Segundo o colegiado, como a mulher não acessava a área interna onde o combustível está localizado, não há direito à…
Tema 274/TST: será o fim da suspensão eterna do contrato de trabalho?
A aposentadoria por invalidez sempre foi concebida pelo legislador brasileiro como um benefício de natureza precária. Essa precariedade justificava a previsão de suspensão do contrato de trabalho, e não sua extinção, permitindo que, em caso de recuperação da capacidade laborativa, o trabalhador tivesse assegurado o retorno ao posto. Esse raciocínio, consagrado no artigo 475 da CLT …
TST dá posse à nova direção na quinta-feira para biênio 2025-2027
O Tribunal Superior do Trabalho vai realizar, na próxima quinta-feira (25/9), a sessão solene de posse da nova administração para o biênio 2025/2027. A cerimônia será às 17h, no auditório Ministro Arnaldo Lopes Süssekind, no térreo do bloco B do edifício-sede do TST, e será transmitida ao vivo pela TV Justiça e pelo canal do TST no YouTube.
A Presidência da Corte será…
Laudo pericial prevalece sobre fotos em redes sociais em caracterização de doença ocupacional psíquica
A 15ª Turma do TRT da 2ª Região manteve condenação de indústria alimentícia a indenizar em R$ 30 mil técnica em segurança do trabalho pelo desenvolvimento de quadro de ansiedade e depressão provocado pelo ambiente de trabalho hostil. A organização juntou aos autos publicações de redes sociais alegando que a vida social da reclamante seria incompatível com o quadro de saúd…
TST afasta a obrigação da empresa de recolher ‘benefício social’ para sindicato
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de uma empresa de tecnologia de Goiânia e afastou a obrigação de recolher uma parcela de “benefício social” em favor do sindicato. Para o colegiado, a contribuição patronal compulsória afronta os princípios da autonomia e da livre associação sindical.
De acordo com as normas coletivas firmadas em 2018, as…
Rede de farmácias é condenada por não fornecer assentos para descanso dos empregados
Empresa terá de instalar equipamento em 24 municípios de SC
Resumo:
A 7ª Turma do TST condenou a rede de farmácias Panvel a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos por não oferecer assentos para descanso a todos os funcionários, inclusive gestantes.
A decisão abrange todas as filiais da empresa em 24 municípios e visa garantir o cumprimento das normas de saúde …
Pedido de demissão de membro da Cipa para assumir novo emprego é válido, decide 1ª Turma do TRT-RS
Um trabalhador, membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), pediu demissão para assumir novo emprego.
O juízo de primeiro grau considerou nula a rescisão sem assistência sindical e condenou a empresa ao pagamento dos salários do período de estabilidade.
A 1ª Turma do TRT-RS reformou a decisão, entendendo que houve renúncia válida à estabilidade.
Para o…
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