Pagamento antecipado do total não exclui penalidade acordada livremente entre as partes
Resumo:
Uma microempresa atrasou o pagamento de parcela de acordo firmado com o pintor, e a Justiça a condenou a pagar a multa de 50% prevista no documento.
Embora ela tenha antecipado o valor total das parcelas por vencer, o entendimento é o de que a penalidade acordada pelas partes e validada…
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso de um motorista que pedia a nulidade da demissão ocorrida, segundo ele, de forma discriminatória, por ser dependente de álcool.
Ficou mantido o entendimento de que a empresa não sabia que o empregado sofria com alcoolismo. O caso corre em segredo de Justiça.
Na ação trabalhista, o motorista disse que fo…
A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base para dois trabalhadores que prestavam serviço para uma empresa no complexo minerário de Itabira. A decisão é do juiz titular da 2ª Vara do Trabalho da cidade mineira, Adriano Antônio Borges.
Na ação, o sindicato da categoria profissional alegou que os dois empregados…
O artigo 193 da Consolidação das Leis Trabalho considera como perigosas as atividades do trabalhador que atua com motocicleta e, portanto, deve ser pago adicional de periculosidade para essas atividades.
Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve uma sentença que concedia o pagamento do adicional a um vendedor que fazia viagens…