Se não há prova do nexo causal entre uma doença do trabalhador e sua função profissional, ele não tem direito à estabilidade acidentária. Com esse entendimento, o juiz substituto Pedro de Meirelles, da 2ª Vara do Trabalho de Jacareí (SP), negou os pedidos de rescisão indireta e pagamento de verbas rescisórias feitos por uma profissional a uma empresa de concierges.
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Em duas decisões recentes, órgãos colegiados do Tribunal Superior do Trabalho consideraram válido o uso da geolocalização como prova digital para comprovar horas extras em processos. O entendimento foi de que a medida não viola o direito fundamental à privacidade, previsto na Constituição Federal, nem as garantias previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
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Ele foi demitido menos de um ano depois de voltar do afastamento previdenciário por incapacidade
Resumo:
A 6ª Turma do TST reconheceu a um auxiliar industrial da Honda da Amazônia Ltda. o direito à estabilidade provisória no emprego.
Ele tinha doenças inflamatórias nos ombros relacionadas ao trabalho (concausa) e foi demitido menos de um ano depois de ter alta do INSS,…
A trabalhadora queria indenização, mas, segundo a SDI-1, a prática é inerente às funções do banco
Resumo:
Uma bancária pediu a condenação do banco empregador porque sua conta corrente foi monitorada.
Segundo ela, o monitoramento violava sua intimidade e sua vida privada.
Mas, de acordo com a jurisprudência do TST, a prática é legal e não configura dano…
A Justiça do Trabalho de Minas Gerais autorizou a expedição de ofícios a corretoras de criptoativos, para que informem a existência de criptomoedas em nome de devedores trabalhistas. A decisão é dos julgadores da Décima Turma do TRT-MG, que, ao julgarem recurso de um ex-empregado de uma empresa de usinagem e soldagem de Ipatinga, modificaram a sentença oriunda da 3ª Vara do…
Uma trabalhadora temporária de Curitiba obteve na Justiça do Trabalho o direito a uma indenização de R$ 3 mil por danos morais por ter sido demitida sete dias após o início das atividades. A 3ª Turma de desembargadores do Tribunal
Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) afirmou que, mesmo sendo por prazo determinado, a rescisão do contrato, sem justificativa…
Resumo:
Um caseiro entrou na Justiça do Trabalho pedindo verbas trabalhistas com base em convenção coletiva de trabalho.
O empregador contestou afirmando que não havia participado da negociação coletiva.
Para a 8ª Turma do TST, empregadores domésticos não são reconhecidos como categoria econômica.
21/10/2025 – Por maioria, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho…
Uma trabalhadora temporária de Curitiba obteve na Justiça do Trabalho o direito a uma indenização de R$ 3 mil por danos morais por ter sido demitida sete dias após o início das atividades. A 3ª Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) afirmou que, mesmo sendo por prazo determinado, a rescisão do contrato, sem justificativa plausív…
Para a 8ª Turma, empregador doméstico não é categoria econômica
Resumo:
Um caseiro entrou na Justiça do Trabalho pedindo verbas trabalhistas com base em convenção coletiva de trabalho.
O empregador contestou afirmando que não havia participado da negociação coletiva.
Para a 8ª Turma do TST, empregadores domésticos não são reconhecidos como categoria…
Os atos preparatórios para assumir um emprego geram obrigações à empresa contratante. Sendo assim, a frustração da promessa de contratação gera o dever de pagar indenização por danos morais, no entendimento da 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo).
Empresa gerou expectativa de contratação em trabalhadora e desfez o processo sem…