A trabalhadora alegou que, apesar do contrato de prestação de serviços firmado com a tomadora, por meio do qual foi contratada como PJ, a relação mantida entre as partes tinha características de vínculo de emprego. O colegiado, entretanto, acompanhou o voto da relatora, juíza convocada Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti, que fundamentou a decisão na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal.

O acórdão indicou como precedentes o julgamento do Tema 725 da Repercussão Geral (RE 958.252) e a Reclamação Constitucional 64.039, que reconheceram a licitude de contratações feitas por meio de pessoas jurídicas interpostas, incluindo a chamada “pejotização”. Nesses casos, a jurisprudência do STF estabelece que eventuais controvérsias sobre o contrato têm natureza civil e devem ser apreciadas pela Justiça comum. A Justiça do Trabalho é incompetente para reconhecer vínculo empregatício, salvo comprovação de fraude ou situação de vulnerabilidade do contratado.

Embora a relatora tenha salientado que esse entendimento pode “representar um indicativo de esvaziamento da competência da Justiça do Trabalho”, o caráter vinculante dessas decisões, aliado à necessidade de evitar falsas expectativas de direito e garantir a razoável duração do processo, levou o colegiado a concluir que eventuais irregularidades ou abusos em contratos firmados entre pessoas jurídicas devem ser analisados pela Justiça comum, e não pela Justiça do Trabalho. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-15.

Processo 0012099-06.2024.5.15.0038

Fonte:https://www.conjur.com.br/2025-dez-11/trt-15-afasta-competencia-da-justica-do-trabalho-em-acao-sobre-vinculo-de-pj/