Publicado no início de abril, o Decreto nº 61.203/2022, expedido pelo prefeito do município de São Paulo, Ricardo Nunes, instituiu o Cadastro de Acervos do Sistema de Arquivos do Munícipio de São Paulo (CAD-SAMSP), além de alterar o Decreto nº 51.714/2010, responsável por regulamentar a Lei nº 14.141/2006, que dispõe sobre processo administrativo na Administração Pública…
Consif aciona STF sobre aplicação da justiça gratuita nos tribunais trabalhistas
A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, ação em que defende que o benefício da justiça gratuita, na Justiça do Trabalho, somente seja concedido quando for efetivamente comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80 foi distribuída ao ministro Edson…
Justiça do Trabalho não vai julgar ação de aprendiz que sofreu acidente em curso do Senai
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que não compete à Justiça do Trabalho julgar o pedido de indenização por dano moral e material formulado por um aprendiz da Produtos Erlan S.A., de Uberlândia (MG), contra o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), em razão de acidente ocorrido durante curso de aprendizagem. Segundo o colegiado, o reconhecimento da…
Determinada indenização à trabalhadora que ficou sem verbas rescisórias por dificuldade financeira de clube esportivo de BH
Uma trabalhadora de um clube esportivo, com sede em Belo Horizonte, ganhou na Justiça do Trabalho o direito de receber indenização por danos morais de R$ 5 mil, após não ter os valores das verbas rescisórias quitados pelo empregador com o término do contrato durante a pandemia da Covid-19. A decisão é do juiz Marco Túlio Machado Santos, titular da 35ª Vara do Trabalho de Belo…
Eletricista deverá receber adicional de insalubridade por exposição excessiva ao calor
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Energisa Borborema Distribuidora de Energia S.A., de Campina Grande (PB), a pagar o adicional de insalubridade a um eletricista em razão da exposição ao sol. A decisão segue o entendimento do TST de que a parcela é devida quando ficar comprovada a exposição ao calor acima dos limites de tolerância, como no caso.
Limite
O…
Operador que teve férias quitadas no primeiro dia de fruição não receberá pagamento em dobro
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido de um operador de produção da Indústria de Material Bélico do Brasil (Imbel), de Piquete (SP), para receber em dobro a remuneração das férias que não foram pagas até dois dias antes do início da fruição do descanso, como prevê a lei. A decisão segue o entendimento do…
Critério etário para dispensa de bancária é considerado discriminatório
O Banco do Estado do Espírito Santo S.A. (Banestes), de Vitória (ES), terá de pagar R$ 50 mil de indenização a uma bancária aposentada por meio de plano de demissão aos 50 anos. Segundo o colegiado, a instituição adotou prática de desligamento discriminatória, baseada na idade da empregada.
Discriminatória
Admitida em outubro de 1978 e desligada após 31 anos de serviços…
Exigência de máscaras é mantida nas unidades da 2ª Região
O uso de máscaras faciais permanece obrigatório nas dependências da Justiça do Trabalho da 2ª Região, mesmo com a flexibilização anunciada pelo governo de São Paulo. Também seguem inalteradas as demais medidas preventivas adotadas nos regulamentos do TRT-2. As diretrizes de funcionamento dos fóruns e unidades administrativas do órgão estão previstas na Etapa 6 do Plano de Retorno…
Rede de lojas deve dar folgas quinzenais aos domingos para mulheres
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que obriga as Lojas Renner S.A., de Florianópolis (SC), a montar escalas diferenciadas de trabalho para as empregadas, de forma a que elas possam usufruir de folgas quinzenais aos domingos. A decisão segue recente entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), órgão responsável pela…
Securitária sem férias por 17 anos receberá indenização por dano existencial
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco S.A. e a Bradesco Vida e Previdência ao pagamento de indenização por danos existenciais de R$ 50 mil a uma vendedora de seguros que, durante 17 anos de prestação de serviços, nunca teve direito a usufruir férias. Na decisão, o colegiado destacou que a supressão integral das férias durante todo esse período…
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