É válido exigir uma perícia completa do ambiente de trabalho de uma empresa e utilizar esses resultados nos processos que envolvem pedido de adicional de insalubridade. O entendimento foi adotado pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao não acolher o recurso de uma empresa do setor frigorífico e afastar a alegação de que a decisão se baseou em prova emprestada, por s…
TRT-15 define atividades-fim de empresa de bebidas em decisão sobre terceirização
Nem só de produzir e engarrafar bebidas vive uma companhia do setor. A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou uma companhia a pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos e definiu quais as suas atividades-fim, que não podem ser terceirizadas.
Também estão na lista de atividades que só podem ser desempenhadas por empregados da própria companhia os…
Pessoa com câncer tem direito a isenção do Imposto de Renda, mesmo sem sintomas
Pessoas diagnosticadas com câncer têm direito a isenção de Imposto de Renda ainda que os sintomas da doença não se manifestem. A decisão, proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), levou em consideração as isenções previstas no artigo 6º da Lei 7.713/88 — norma que estabelece as regras dessa tributação.
Na ação, a autora contou que fo…
TRT-3 confirma justa causa de trabalhador que se recusou a mudar
Pela legislação em vigor, o empregador não pode mudar o empregado de seu local habitual de trabalho sem anuência dele — a não ser que a unidade onde o trabalho é prestado tenha sido extinta. Foi o que decidiu o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ao manter a demissão por justa causa de um funcionário que se recusou a trabalhar na filial em outra cidade da empresa d…
Pré-seleção para emprego não dá direito a indenização por danos morais
A seleção para vaga de emprego segue procedimentos específicos, como prova de aptidão, entrega de documentação e exames médicos. Mas a contratação do interessado é escolha da empresa e o fato de ele ter sido pré-selecionado para ocupar a vaga gera apenas expectativa de direito, que pode não se concretizar. Com esses fundamentos, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª…
TST mantém justa causa de funcionário que publicou fotos da empresa
A postagem de fotos da empresa em perfil no Facebook levou à dispensa por justa causa de um funcionário de uma indústria. Para a Justiça do Trabalho, que considerou correta a dispensa, a divulgação das imagens violou o código de conduta da contratante, além de colocar em risco o patrimônio material e imaterial desta.
A indústria, localizada em Alvorada (RS), se identifica como…
Turma considera trabalho de frentista como de risco e condena posto por dano decorrente de assalto
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Posto Servsul 300 Ltda., localizado na Rodovia Fernão Dias (BR 381) na altura de Campanha (MG), a pagar indenização por dano moral de R$ 20 mil a um frentista vítima de assalto. Para o relator do recurso do trabalhador, ministro Walmir Oliveira da Costa, a jurisprudência do TST reconhece como de “risco extremo” o trabalho d…
Aconselhar trabalhador que falta muito a se demitir não é coação, define TST
Não há coação quando uma empresa aconselha um funcionário a pedir demissão diante da possibilidade de ser dispensado por justa causa por abandono de emprego. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu recurso de um trabalhador que disse ter feito pedido de demissão após ser pressionado e enganado pela contratante. O ajudante de depósito…
TST regulamenta a mediação antes de ajuizamento de dissídios coletivos
Com o objetivo de evitar o ajuizamento de dissídios coletivos e proporcionar ampla pacificação social das categorias profissionais, o Tribunal Superior do Trabalho publicou o Ato 168/2016, que institui a mediação e a conciliação antes da instauração dos dissídios.
De acordo com a norma, a mediação será conduzida pelo vice-presidente do TST, e tem como base o artigo 764…
Demissão de empregado que não foi trabalhar por estar preso é anulada
A demissão por justa causa em casos de abandono de emprego só pode ocorrer se for provado que o empregado tinha a intenção de deixar o posto. Assim entendeu o juiz Felipe Clímaco Heineck, da 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros (MG), ao anular a dispensa de um trabalhador que, por estar preso, não foi trabalhar durante cinco meses.
O empregado ficou afastado do trabalho entre julho…
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