A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ação de diretor que, após ser demitido, busca indenização por descumprimento de plano de stock options, uma vez que se trata de questão relativa a Direito Societário e Comercial. Esse foi o entendimento firmado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao declarar a corte incompetente para julgar a ação de um ex-executivo da…
Pão de Açúcar é condenado a pagar R$ 300 mil por abusos em jornada de trabalho
A Companhia Brasileira de Distribuição, empresa do Grupo Pão de Açúcar, foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 300 mil, em decorrência de abusos de jornada de trabalho. A sentença, proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba, também determina o cumprimento de obrigações relativas a descanso semanal, intervalos e duração máxima d…
Empresa pode pré-assinalar intervalo de descanso em cartão de ponto
A existência de marcação automática de intervalo de descanso, pré-assinalada automaticamente pela empresa, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade das anotações. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar pedido de horas extras a um trabalhador que alegou não ter usufruído integralmente desse período. De acordo com o colegiado, caberia, no…
Justiça do Trabalho tem nova tabela de atualização monetária de débitos
Desde 31/8, está disponível para consulta no portal do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) a nova tabela de atualização monetária de débitos trabalhistas. O novo índice deverá ser aplicado sobre os valores devidos a partir de 30 de junho de 2009.
Em decisão de 4 de agosto, com efeito modulatório, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho declarou inconstitucional a…
Empregado demitido por justa causa quando estava preso será indenizado
A Justiça do Trabalho condenou uma empresa a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um trabalhador dispensado por justa causa enquanto estava preso. De acordo com o juiz Erasmo Messias de Moura Fé, da 14ª Vara do Trabalho de Brasília, a dispensa por justa causa foi irregular, pois não houve atitude típica de desinteresse ou descaso intencional do empregado com relação ao…
Funcionário que se demite por já ter novo emprego é dispensado de aviso prévio
Conseguir um novo emprego é considerado um motivo justo para pedir demissão, permitindo, assim, que o empregado deixe de cumprir o aviso prévio. Com esta tese, a juíza Zaida José dos Santos, da Vara do Trabalho de Araguari (MG), determinou que a empresa restituísse o valor do aviso prévio que havia sido descontado do salário de um ex-funcionário.
A juíza afirmou em sua decisão…
Ônus da prova de demonstração de descontos no salário é da reclamada
Decisão da 3ª Turma do TRT da 2ª Região afirma que é da reclamada o ônus da prova para a demonstração de licitude (o que está dentro da lei) de descontos no salário do reclamante. O acórdão foi proferido nos autos do processo TRT/SP – 00027702320115020026 e teve a relatoria da desembargadora Mércia Tomazinho.
No caso em questão, o reclamante entrou com recurso ordinário…
Domésticos podem requerer seguro-desemprego
A regulamentação para concessão do seguro-desemprego para empregados domésticos dispensados sem justa foi publicada na sexta-feira (28) no “Diário Oficial da União”. Para ter acesso ao benefício, o empregado precisa ter trabalhado por um período de 15 meses, nos últimos 24 meses. A partir de hoje, os domésticos já podem requerer o benefício.
As regras foram aprovadas na…
Limites da revista pessoal no trabalho
Muitos trabalhadores passam diariamente pelo desconforto de ter pertences e objetos pessoais revistados na entrada ou na saída do trabalho. Os procedimentos de revista são comuns para evitar furtos e para garantir mais segurança no ambiente laboral. Várias empresas do ramo varejista, como grandes lojas e supermercados, adotam a medida para defender o patrimônio. Já indústrias químicas …
Como a Justiça do Trabalho pode contribuir para a preservação de direitos em casos de demissões em massa
Quando a economia cresce, o mercado de trabalho aquece e as vagas surgem! Mas quando ela vai mal o emprego é o primeiro a ser atingido. Lília, que vive em Campinas e está desempregada, sabe bem o que é isso: “Mandaram 12 pessoas embora junto comigo e deram férias coletivas porque não está tendo produção para trabalhar”, afirma.
Não está nada fácil para o trabalhador. De acordo com…
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