A contribuição sindical é, mais uma vez, tema de decisão no 2º grau do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2). No último dia 19 de abril, a 5ª Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-5) julgou mandado de segurança impetrado por duas empresas (Aliança Navegação e Logística Ltda e Hamburg Sud Brasil Ltda), para anular sentença (decisão de 1º grau) que havia…
Órgão Especial declara inconstitucionalidade de artigo que cria responsabilidade tributária sobre IPVA
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do artigo 6º, inciso II, da Lei Estadual nº 13.296/08, que dispõe serem “responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais os proprietários de veículo automotor que o alienarem e não fornecerem os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo d…
Transferência como punição é dano moral
A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), constatou que um banco transferiu uma de suas empregadas com o único objetivo de retaliar por ela ter ajuizado uma ação trabalhista anteriormente.
Adotando o entendimento do relator, desembargador João Bosco Pinto Lara, a Turma concluiu que o banco agiu com abuso de poder, excedendo os limites do poder diretivo do…
Ministros discutem se é crime deixar de recolher ICMS declarado
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou ontem o julgamento de processo que discute se pode ser considerado crime o não recolhimento de valores de ICMS declarados corretamente pelo contribuinte. Por ora, foram proferidos três votos. Dois deles entendem que o ato configura crime.
A análise da questão foi suspensa por pedido de vista do ministro Felix Fischer. O tema é…
Contribuição sindical: ministro do TST suspende liminar
O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, decidiu suspender uma decisão da Justiça de Porto Alegre que determinou o desconto de contribuição sindical dos empregados de uma loja de departamento. A cobrança obrigatória passou a ser facultativa após a sanção da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).
A decisão, assinada no dia 18 de abril, tem validad…
Prazo para contribuintes solicitarem revisão de débitos vai até sexta-feira, 27/4
Os contribuintes com Autos de Infração e Imposição de Multas (AIIMs) têm até 27/4 para solicitar o recálculo da multa e assim poderão receber descontos adicionais de até 70%. Esta iniciativa se encaixa dentro da nova perspectiva de atuação do Fisco, com o programa Nos Conformes, de oferecer orientação e oportunidades para contribuintes que querem sanar suas dívidas com o Estado.
Taxas e contribuições devidas ao condomínio residencial são de obrigação do proprietário do imóvel
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso interposto pela União contra sentença do Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido formulado em ação de cobrança, ajuizada por um Condomínio de Brasília/DF, para o recebimento de parcelas condominiais e acréscimos,…
Juiz indefere pedido de liminar para cobrança de contribuição sindical
Novamente a contribuição sindical é tema de julgamento no TRT da 2ª Região. O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São Paulo, Mogi das Cruzes – SP, em ação civil pública, requereu ao TRT-2 liminar que determinasse à empresa Aureon Instalações e Serviços Ltda a emissão e o pagamento de guia de contribuição sindica…
Receita testa inteligência artificial em julgamentos
A Receita Federal começou a testar o uso da inteligência artificial para acelerar o andamento de milhares de processos tributários à espera de julgamento na primeira instância administrativa. Esse é o primeiro passo para computadores lerem autos, identificarem alegações da defesa e, até mesmo, elaborarem propostas de decisão, em uma tentativa de reduzir o estoque de disputas – qu…
Parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas é regulamentado
O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou ontem (23), no Diário Oficial da União, a regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A adesão ao programa poderá ser feita até o dia 9 de julho de 2018, de acordo com os procedimentos que serão estabelecidos pela Receita Federal, PGFN, Estados e Municípios.
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