Notícias // Costa e Yamanaka // 3 de janeiro de 2019 // no comments
Foi publicada, no Diário Oficial da União da sexta-feira, 28/12, a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 2018, que dispõe sobre o CNPJ e substitui a IN RFB nº 1.634, de 2016.
A primeira norma da Receita Federal e do País a tratar sobre as informações de beneficiários finais foi aperfeiçoada para harmonizar as exigências do Brasil aos padrões internacionais do Commom Reporting…
Notícias // Costa e Yamanaka // 3 de janeiro de 2019 // no comments
Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) da sexta-feira, 28/12, a Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 2018, que dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Receita Federal. A norma foi objeto de consulta pública, tendo sido efetuados alguns ajustes de redação decorrentes de algumas das críticas recebidas.
A Portaria RFB nº 2.284,…
Notícias // Costa e Yamanaka // 3 de janeiro de 2019 // no comments
A Justiça do Trabalho de São Paulo (TRT-2) condenou autora de ação a pagar multa por litigância de má-fé no valor de R$ 4 mil à reclamada. A penalidade foi aplicada pela juíza da 21ª Vara do Trabalho, Brígida Della Rocca Costa, em sentença do último dia 4 de dezembro, por ter considerado que a autora abusou do seu direito de ação ao apresentar na petição inicial fatos…
Notícias // Costa e Yamanaka // 21 de dezembro de 2018 // no comments
Foi publicada, em Edição Extra do Diário Oficial da União do dia 18 de dezembro de 2018, a Lei nº 13.767, de 18 de dezembro de 2018, que altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de permitir a ausência do empregado ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.
A Lei nº 13.767, de 18 de dezembro de 2018, acrescentou o inciso XII às demais…
Notícias // Costa e Yamanaka // 21 de dezembro de 2018 // no comments
Um vendedor ingressou com uma reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho de São Paulo pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício com uma empresa de produtos eletrônicos, onde teria atuado entre os anos de 2012 a 2016, no período diurno, geralmente entre 8h e 18h, podendo estender até às 20h. Mesmo devidamente citada, a empresa não compareceu à audiência, o que resultou em…
Notícias // Costa e Yamanaka // 14 de dezembro de 2018 // no comments
Medida aprovada pelo Comitê Gestor do Bacenjud, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vai aumentar a eficácia do sistema de penhora on-line para o pagamento de dívidas reconhecidas pela Justiça. Na prática, em situações de bloqueio de contas bancárias e de investimento para o pagamento de dívidas sentenciadas, as instituições financeiras terão de fazer,…
Notícias // Costa e Yamanaka // 14 de dezembro de 2018 // no comments
A 1ª Turma do TRT de Mato Grosso aumentou o valor a ser pago por uma rede de supermercados pelo dano moral causado a uma trabalhadora, ex-fiscal do setor de perdas, que sofreu injúria racial no refeitório da empresa.
Fixada inicialmente em 3 mil reais, por meio de sentença proferida na 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá, a compensação foi elevada para 6 mil, após recurso apresentado pela…
Notícias // Costa e Yamanaka // 14 de dezembro de 2018 // no comments
Foi publicado, no Diário Oficial da União de ontem (‘2), o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 4, de 2018, que uniformiza a interpretação no âmbito da Receita Federal acerca de responsabilidade tributária tratada no inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN).
Pelo Parecer Normativo, a responsabilidade tributária solidária a que se refere esse dispositivo legal decorre d…
Notícias // Costa e Yamanaka // 14 de dezembro de 2018 // no comments
O novo Código Comercial classifica como empresa a atividade econômica organizada para produção de bens e serviços e define como empresário formal aquele inscrito no Registro Público de Empresas — as antigas juntas comerciais.
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 487/2013 admite ainda a existência do empresário individual, que poderá se inscrever no Registro Público por meio…
Notícias // Costa e Yamanaka // 14 de dezembro de 2018 // no comments
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11) confirmou sentença que deferiu R$ 75.263,59 a título de horas extras a um ex-funcionário de um supermercado que exerceu a função de comprador sênior e alegou que habitualmente trabalhava além da jornada legal sem receber o pagamento devido pelo serviço extraordinário.
O pleito deferido com adicional d…