A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) decidiu, por unanimidade, que a ajuda de custo paga ao empregado em virtude de transferência para o exterior possui caráter temporário e pode ser suspensa quando ele retorna ao Brasil. O caso concreto envolveu um trabalhador que retornou ao Brasil depois de prestar serviços em diversas unidades da empregadora localizadas na…
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Cláusula coletiva que divide intervalo intrajornada em dois períodos é válida
Fracionamento em períodos de 45 e 15 minutos respeita o mínimo de 30 minutos da CLT
Resumo:
A 3ª Turma do TST considerou válida uma cláusula de acordo coletivo que dividia o intervalo intrajornada em dois períodos: 45 e 15 minutos.
O trabalhador havia pedido horas extras, alegando não ter uma hora contínua de descanso.
No entanto, o colegiado, seguindo entendimento do STF,…
Empresa que se omitiu diante de assédio no ambiente de trabalho deve indenizar empregada
A 17ª Turma do TRT da 2ª Região manteve indenização por danos morais a empregada vítima de violência física e assédio moral e sexual no ambiente de trabalho. A reparação, fixada em R$ 30 mil, decorreu da ausência de providências da empresa em relação ao agressor.
De acordo com os autos, em uma ocasião, o superior hierárquico da mulher se aproximou quando ninguém estava por…
Justiça autoriza transferência de jogador de futebol por falta de pagamento de fundo de garantia
Decisão do 2º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região concedeu tutela de evidência e reconheceu rescisão indireta entre o jogador Franco Delgado Curbelo e o Sport Clube Corinthians Paulista por falta de pagamento de depósitos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
A ordem determina que, em cinco dias, a Confederação Brasileira de Futebol proceda à baixa do contrato d…
Sem justificativa para justa causa, TST anula demissão e reintegra empregado
Uma empresa precisa comprovar os motivos para a demissão de um trabalhador quando alega justa causa. Com esse entendimento, baseado na teoria dos motivos determinantes, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de um empregado de carreira da Vibra Energia que foi demitido em 2017 por suspeita de ter agido de má-fé. No entanto, a companhia nunca comprovou as…
Sem sinal de pejotização, STF reconhece vínculo entre motoboy e empresa
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve, por unanimidade, o reconhecimento do vínculo de emprego entre um motoboy e uma empresa de logística e entrega de mercadorias. O colegiado negou um recurso (agravo regimental) da companhia contra decisão individual do relator, ministro Cristiano Zanin.
O vínculo empregatício havia sido reconhecido pela Justiça do Trabalho no Rio…
Apelidos ofensivos motivam rescisão indireta e indenização a trabalhador imigrante
Decisão proferida na 8ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul-SP acatou pedido de rescisão indireta de trabalhador e condenou empresa da área de energia a indenizar por danos morais em razão de apelidos pejorativos e preconceituosos. O montante referente ao assédio foi estipulado em quatro vezes o último salário da vítima.
De acordo com os autos, o sócio da instituição costumava…
Cartões de ponto com variações mínimas e repetitivas são considerados inválidos
Eletricista tem reconhecido direito a horas extras por registros manipulados
Resumo:
A 5ª Turma do TST manteve a condenação da Coelba ao pagamento de horas extras a um eletricista porque os registros de ponto apresentados pela empresa foram considerados inválidos.
As marcações seguiam um padrão de variações mínimas e repetitivas nos horários, o que as tornava…
Empregada dispensada após testemunho contra empresa em processo trabalhista deve ser indenizada
A 13ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que condenou empresa a indenizar por danos morais empregada dispensada vinte dias após ter atuado como testemunha contra o empregador em processo trabalhista. Para o colegiado, o desligamento foi discriminatório, violando direitos fundamentais da trabalhadora como acesso à Justiça e colaboração com o Poder Judiciário.
O caso envolveu…
Justiça anula pedido de demissão de trabalhadora que tratava depressão e ansiedade
Sentença oriunda da 3ª Vara do Trabalho de Santo André-SP declarou nulo pedido de demissão de gastrônoma por vício de consentimento, tendo em vista o estado de saúde mental fragilizado por assédio moral e doença ocupacional da profissional. A decisão condenou as reclamadas ao pagamento de indenização de R$ 40 mil por danos morais e verbas rescisórias.
A empregada alegou que, ao…
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