O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) sentenciou, em 1º grau, escritório de advocacia especializado em direito trabalhista à indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil por descumprimento das regras laborais em rescisão de contrato de trabalhadora. A decisão foi proferida pela 88ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP). Em sua fundamentação, o juiz titular, Homero…
Redução do intervalo por norma coletiva é inválida, decide Nona Câmara
A 9ª Câmara do TRT-15 reconheceu como inválida a redução do intervalo mínimo para refeição e descanso, por meio de norma coletiva, realizada por uma empresa e determinou a observância do adicional de 50% para o período do intervalo intrajornada suprimido. A Câmara também reconheceu como devidas as diferenças do adicional noturno, com seus reflexos.
A empresa confirmou, nos autos,…
Estado de São Paulo simplifica legislação relativa à Substituição Tributária do ICMS
A Secretaria da Fazenda e Planejamento simplificou a legislação paulista que apresenta a lista das mercadorias sujeitas à substituição tributária no Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 64.552/2019, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020.
O decreto, publicado no Diário Oficial do Estado em 1º/11/19, retirou do Regulamento do ICMS (RICMS/SP) as listas dos produtos…
Prazo para médias empresas migrarem para o eSocial é prorrogado
Sistema informatizado de prestação de informações de empresas e trabalhadores, o eSocial será obrigatório para os médios empregadores a partir de setembro deste ano. O prazo foi recentemente alterado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.
Cerca de 1,24 milhão de médias empresas, que faturam até R$ 78 milhões por ano, deverão inserir os dados de saúde e de segurança…
As novas regras que já estão valendo para aposentadoria
A Reforma da Previdência, apesar de ter sido aprovada há pouco tempo, já passou por algumas mudanças que começaram a valer neste mês. Apesar disso, os servidores públicos que entraram com pedido de aposentadoria até o dia 12 de novembro ainda terão o direito. Logo, não precisam se adaptar às alterações.
As novidades trarão consequências aos servidores federais, trabalhadores do…
Isenção do ITCMD tem novas regras em São Paulo
A isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação tem novas regras. Foi publicada no Diário Oficial de São Paulo no último dia 14 de dezembro resolução que altera a gratuidade do ITCMD sobre as doações para instituições sem fins lucrativos com atuação nas áreas de preservação do Meio Ambiente, Direitos Humanos e Cultura.
Conforme as novas regras, tanto os…
Empresas que não regularizaram pendências são excluídas do Simples
As micro e pequenas empresas que não regularizaram as pendências com o Simples Nacional – regime tributário especial para pequenos negócios – foram excluídas do programa ontem (1º). Elas terão até 31 de janeiro para resolverem a situação e pedirem o retorno ao regime.
Segundo a Receita Federal, enquanto não vencer o prazo para pedir a opção pelo Simples Nacional, o…
Receita promove adequação da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)
A Receita Federal editou na segunda-feira (30/12) o Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 1, que promove a convergência da Tabela de Incidência do IPI à Nomenclatura Comum do Mercosul.
A adequação visa atender às alterações promovidas em alguns códigos NCM em razão da edição das Resoluções Camex nº 4, de 24 de outubro de 2019 e nº 13, de 19 de novembro de 2019 e atende ao…
STF ainda avalia 8 pontos da reforma trabalhista, 2 anos após sanção
Mais de dois anos após a sanção da reforma trabalhista de Michel Temer, oito pontos da nova legislação ainda são questionados no STF (Supremo Tribunal Federal), divididos em um total de 14 ações diretas de inconstitucionalidade e 3 ações declaratórias de constitucionalidade.
Para o primeiro semestre de 2020, estão na pauta de julgamentos nove dessas ações, que tratam de três…
Ministro Dias Toffoli assina acordo de cooperação que possibilita novas funcionalidades ao BacenJud
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, firmou Acordo de Cooperação Técnica que viabilizará o desenvolvimento do novo sistema BacenJud. Participaram da solenidade, realizada nesta quarta-feira (18), no STF, o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, o procurador-geral da Fazenda Nacional (PGFN), José Lev…
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