A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou uma empresa de nutrição e saúde animal de Presidente Venceslau (SP) a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 30 mil, a ser revertida para entidade filantrópica de escolha do Ministério Público do Trabalho (MPT). Além disso, deverá cumprir todas as medidas de controle d…
Página Súmulas Anotadas inclui novos enunciados sobre ação penal e IPI
A página Súmulas Anotadas incluiu, em seu índice, os enunciados das Súmulas 670 e 671 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A Súmula 670, classificada em direito processual penal, no assunto ação penal, estabelece que nos crimes sexuais cometidos contra a vítima em situação de vulnerabilidade temporária, em que ela recupera suas capacidades físicas e mentais e o pleno…
TRT-9 multa motoboy por litigância de má-fé em ação de vínculo empregatício
Para que o vínculo de emprego seja caracterizado é preciso que os requisitos da subordinação, da pessoalidade, da onerosidade e da não eventualidade sejam preenchidos. A falta de um desses elementos impede o reconhecimento do vínculo empregatício.
Esse foi o entendimento do juízo da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região para confirmar decisão que negou vínculo…
Período de licença-maternidade deve ser computado para fins de pagamento do adicional de insalubridade
O adicional de insalubridade é devido no período de licença-maternidade. A decisão é dos julgadores da Sétima Turma do TRT-MG, confirmando sentença oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas.
Diante da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade a uma agente comunitária de saúde, o município de Poços de Caldas interpôs recurso pedindo que o período d…
Primeiros PIDs já estão disponíveis em quatro cidades de São Paulo
Anhembi, Barra do Turvo, Bom Sucesso de Itararé e Campos Novos Paulista receberam, no dia 1º de julho, os primeiros Pontos de Inclusão Digital (PIDs) do estado. A iniciativa, fruto de um acordo de cooperação técnica entre o TRT-15, TRF-3, TRE e TJ e as prefeituras municipais, visa democratizar o acesso da população à Justiça e aos serviços públicos digitais.
Turma valida decisão de juízo falimentar que reconheceu prescrição de créditos tributários antes da Lei 14.112
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de uma sentença na qual o juízo falimentar decidiu acerca da prescrição intercorrente de créditos tributários em sede de habilitação de crédito.
Na origem, um município pleiteou a habilitação de crédito tributário no processo de falência de uma empresa. O juízo concedeu parcialmente a…
MUDANÇA DE CONDIÇÕES DE PLANO DE SAÚDE APÓS TROCA POR LICITAÇÃO NÃO PODE SER INTERPRETADA COMO ATO LESIVO DO EMPREGADOR
A 6ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou sentença que considerou lícita alteração nas condições do plano de saúde de empregado da Fundação Casa. O contrato aumentou o percentual de custeio por parte do trabalhador e a mudança da modalidade de “parcela fixa” para “coparticipação”.
O trabalhador, que atua como agente de apoio socioeducativo, alegou no processo ter sido…
TST nega estabilidade a gestante em contrato temporário
A decisão ocorreu após a devolução do processo pelo STF para eventual juízo de retratação.
O TST, por meio da 4ª turma, decidiu manter a inaplicabilidade da estabilidade provisória da gestante em contratos temporários regidos pela lei 6.019/74. A decisão ocorreu após a devolução do processo pelo STF para eventual juízo de retratação, conforme disposto no artigo 1.030 do CPC. O…
TST: Camareira que limpava 25 quartos por dia receberá insalubridade
Colegiado destacou que o hotel é utilizado por um grande número de pessoas, sendo essa situação é equiparada à coleta de lixo urbano, justificando o pagamento do adicional.
5ª turma do TST reafirmou a concessão do adicional de insalubridade em grau máximo a uma funcionária responsável pela limpeza de banheiros em um hotel. O colegiado ressaltou que o ambiente apresenta…
Supremo confirma inclusão de contribuintes considerados inadimplentes no Refis
O Plenário referendou liminar que considerou que a exclusão em razão de parcelas ínfimas viola princípios constitucionais.
Foto: Gustavo Moreno/STF
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a reinclusão no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de contribuintes considerados inadimplentes. Eles haviam sido excluídos do programa por recolherem…
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