Organizar e resumir informações em textos com linguagem acessível ao público são atividades jornalísticas. Com essa definição, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista interposto pelo site Migalhas e reconheceu como jornalista uma ex-empregada do veículo. Com isso, a empresa deverá pagar as diferenças salariais pela carga horária especial da…
Empresa indenizará trabalhadora demitida três anos depois de reabilitação
Ainda que tenha mantido por três anos uma trabalhadora que perdeu metade de sua capacidade produtiva e se reabilitou, o empregador é obrigado a pagar indenização moral e material por não ter impedido ou amenizado os danos.
O entendimento é da 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), que rejeitou recurso de um frigorífico de frango e manteve a…
Uso de prestígio profissional sem consentimento gera direito à indenização
Nome da trabalhadora foi mantido no site da empresa, no rol de principais executivos, após a extinção do contrato de trabalho.
A 4ª turma do TST condenou empresa a indenizar por danos morais uma engenheira que teve seu nome mantido no site da instituição, mais de um ano após a extinção do contrato de trabalho.
Ao dar provimento ao recurso da autora, a turma reafirmou…
Assédio sexual contra colega de mesmo nível hierárquico pode se tornar crime
A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou proposta que modifica o CP para incluir a hipótese de crime de assédio sexual envolvendo pessoas do mesmo nível hierárquico, cuja pena será de detenção de 6 meses a 1 ano.
A medida está prevista no projeto PL 509/15, do deputado Major Olimpio Gomes, que recebeu parecer favorável do relator, deputado Capitão Augusto. Na opinião do relator, é…
Desvio de função exige adequação salarial, decide TRT-10
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região manteve, por unanimidade, a condenação de uma empresa ao pagamento de diferenças salariais e retificação na carteira de trabalho de ex-empregada que exercia função diferente daquela para a qual foi contratada.
Ao analisar recurso interposto pela empresa contra decisão da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga, os…
Acordo coletivo não pode flexibilizar direitos à saúde do empregado
Direitos voltados à proteção da saúde do trabalhador são normas de ordem pública, não podendo ser flexibilizados por meio de ajuste coletivo. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao conceder repouso semanal remunerado em dobro aos empregados de uma companhia de transportes público municipal.
O regime de plantão em fins de semana havia…
Trabalhador submetido a jornada de até 13 horas será indenizado
Uma indústria de construção civil deverá indenizar em R$ 10 mil um operador de máquinas que trabalhava até 13 horas por dia. Para os desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), a frequente prestação de serviços em período superior a dez horas impõe ao empregado condição indigna de vida, prejudicando o convívio social e familiar do…
Governo pode avançar em reforma trabalhista no próximo ano, diz Barbosa
Além de encaminhar uma proposta de reforma da Previdência nos próximos seis meses, o governo pretende avançar na reforma trabalhista em 2016, disse ontem (22) o novo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa. Em teleconferência com jornalistas estrangeiros, ele disse que as discussões com as centrais sindicais estão avançando e que há uma chance de mudanças na legislação trabalhista no…
Projeto muda critério para identificação de paraíso fiscal
Na volta dos trabalhos legislativos em fevereiro de 2016, os senadores devem aprovar o projeto de lei que modifica os critérios de classificação de países com tributação favorecida conhecidos como “paraíso fiscais”. De autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), a proposta (PLS 275/2014) deve ser uma das primeiras a serem votadas no Plenário do Senado no próximo ano.
Pelo projeto,…
Funcionário que concorre com empregadora pode ser demitido por justa causa
Funcionário que cria empresa do mesmo ramo de sua empregadora pode ser dispensado por justa causa por concorrência desleal. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de uma supervisora de serviços. Contratada pela Top Serviços, ela fazia vendas para a Nutrema Nutrição Animal, pertencente ao grupo econômico da Top, e criou uma empresa do…
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