Exigir certidão negativa de antecedentes criminais em casos que isso não se justifique por situações específicas gera dano moral. Por outro lado, é um procedimento que a empresa pode adotar caso a vaga a ser preenchida envolva situações consideradas especiais. Com essas ponderações, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho definiu…
Banco terá de indenizar funcionária impedida de voltar ao trabalho após alta médica
A 10ª Câmara do TRT-15 condenou um banco a pagar R$ 30 mil por danos morais a uma funcionária impedida de voltar a trabalhar após a alta médica. O colegiado determinou também o restabelecimento imediato do contrato da reclamante, “em função compatível com as suas limitações pessoais e funcionais, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100, com limite mensal ao valor do salário…
Empregado não é obrigado a trabalhar após pedir rescisão indireta em ação
A continuidade da prestação dos serviços após formalizar pedido de rescisão indireta, seja pela pela via judicial ou não, é uma faculdade do trabalhador. Seguindo esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que afastou a dispensa por justa causa por abandono de emprego de uma garçonete que deixou de trabalhar para requerer na Justiça rescisão…
Afastamento inferior a 15 dias não garante estabilidade acidentária
A Lei 8.213/1991 garante a estabilidade de emprego por 12 meses ao segurado que sofreu acidente de trabalho ou doença laboral. Mas a Súmula 378 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece como pressuposto para essa garantia o afastamento superior a 15 dias e o recebimento de auxílio-doença acidentário.
Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ao…
Trabalhar duas vezes por semana com habitualidade garante vínculo, decide TST
A prestação habitual de serviços por longos períodos e horário definido, mesmo que não diariamente, configura vínculo de emprego. Assim entendeu, por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao confirmar a relação de emprego entre uma faxineira e uma rede de lojas de colchões.
Faxineira que trabalhava para loja duas vezes por semana teve vínculo de emprego…
Empresa pode reduzir salário de funcionário que retorna ao Brasil
O princípio da irredutibilidade salarial não é ferido quando o empregado vai trabalhar no exterior pela empresa que o contratou com salário maior que o recebido no Brasil, mas em função diferente, e depois retorna ao país, passando a receber o mesmo vencimento pago antes de sua partida. Assim entendeu a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao não conhecer o recurso de um…
Hora extra de poucos minutos não afasta direito da mulher a intervalo
Ainda que o trabalho extraordinário seja de poucos minutos, a trabalhadora faz jus ao intervalo de 15 minutos antes de fazer serviço extra. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reformar acórdão que havia reconhecido o direito ao intervalo somente quando o tempo de serviço extra fosse superior a uma hora.
Mulher tem direito a intervalo antes de hora extra…
Ginástica laboral deve contar em cartão de ponto, decide TST
Os 15 minutos de ginástica laboral do trabalhador rural, destinada a evitar doenças ocupacionais, são tempo à disposição do empregador, e devem ser registrados no cartão de ponto. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, seguindo jurisprudência da própria corte, ao rejeitar recurso de duas empresas condenadas a pagar horas extras a um cortador de cana d…
Se trabalhador recebe alta do INSS, empresa deve voltar a pagar salário
Se trabalhador recebe alta do INSS, a empresa deve reincorporá-lo e voltar a pagar salários ou encerrar o vínculo e arcar com os custos da demissão. Esse é o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso de uma construtora contra condenação ao pagamento de salários a um pedreiro pelo período em que o médico da empresa o considerou inapto para o…
Empresa não deve pagar salários entre alta previdenciária e restauração de benefício
A legislação previdenciária diz que a responsabilidade do empregador pelo pagamento dos salários, em caso de enfermidade do empregado, se limita aos 15 primeiros dias do afastamento. Portanto, se o trabalhador deixou de receber o auxílio-doença, mesmo ainda estando incapacitado para o trabalho, o empregador não pode ser responsabilizado pelo pagamento dos salários do período em qu…
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