O Supremo Tribunal Federal (STF) pode ser obrigado a decidir se são ou não aplicáveis as mudanças promovidas pela reforma trabalhista. Para diversos juízes da primeira e segunda instâncias, algumas das novas normas são inconstitucionais, dizem especialistas.

A juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), Thereza Nahas, acredita que apesar de apenas um dos artigos da…

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Aproximadamente 100 mil micro e pequenas empresas estarão impedidas de transmitir a Declaração Mensal do Simples Nacional (PGDAS-D) do mês de novembro, alertou a Receita Federal. O PGDAS-D é um aplicativo disponível no Portal do Simples Nacional, que serve para o contribuinte efetuar o cálculo dos tributos devidos mensalmente na forma do Simples Nacional e imprimir o documento d…

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De forma unânime, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que não é preciso comprovar a quitação de créditos tributários, contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias para realizar qualquer operação financeira no registro de imóveis.

A decisão se deu em julgamento durante a 28ª Sessão Plenária Virtual do Conselho em processo proposto pela União…

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O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral em recurso no qual se discute a competência da União para propor normas gerais em matéria previdenciária, no que diz respeito ao descumprimento, pelos demais entes federados, das normas estabelecidas pela Lei 9.717/1998 e pelo Decreto 3.778/2001.

No Recurso Extraordinário (RE) 1007271, questiona-se decisão…

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O sócio André Rodrigues Yamanaka participará do IV Congresso Brasileiro de Medicina do Trabalho e Perícias Médicas, a se realizar nos dias 27 e 28 de outubro.

No evento serão debatidas as principais questões que os empregadores se deparam no cotidiano das empresas e quais as melhores soluções para cada…

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Diante de uma segunda denúncia a ser enfrentada pelo governo, especialistas, que até a eclosão da primeira crise envolvendo o presidente Michel Temer davam como certa a reforma da Previdência como apresentada em comissão especial, hoje consideram bastante aceitável a aprovação, neste ano, de um pacote mínimo de regras.

A Folha mostrou em reportagem nesta terça (17) que O Palácio do…

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A terceirização não pode ser aplicada na administração pública direta e indireta em nenhuma hipótese, assim como não deve ser admitida na atividade-fim da iniciativa privada. Além disso, o salário e os benefícios dos terceirizados devem ser idênticos aos dos demais servidores. Essa foi a posição majoritária do plenário de evento da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça…

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As audiências das varas sob jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) não poderão começar depois das 18h. A determinação é da corregedoria do TRT-2, atendendo a uma reclamação da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP).

Lívio Enescu, presidente da entidade, foi à corregedoria reclamar que a lei determina que as audiências sejam feitas…

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A reforma trabalhista é ilegítima tanto no sentido formal quanto material, além de ser incompatível com as convenções da Organização Internacional do Trabalho. Essa é uma das teses aprovadas pelo plenário de evento da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho que reuniu, nesta segunda (9/10) e terça-feira (10/10), dez ministros do Tribunal Superior do Trabalho, 344…

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O bônus de contratação, também conhecido como luvas, tem natureza salarial, pois se trata de um incentivo para atrair trabalhador para a empresa. Com base nesse entendimento, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais negou recurso de uma corretora de valores e decidiu que as luvas integram a base de cálculo das contribuições…

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