Embora a citação na Justiça do Trabalho não exija pessoalidade, a validade do ato depende da entrega no endereço correto da reclamada. O envio da notificação a local onde a empresa não está estabelecida viola o contraditório e impõe a anulação dos atos processuais subsequentes.
Com essa fundamentação, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) acolheu…
O empregador não possui responsabilidade sobre apelidos pejorativos provocados pela conduta do trabalhador. Para que exista dano moral, é preciso a comprovação da participação ou da omissão da empresa.
Com esse entendimento, o juízo da 3ª Câmara (2ª Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) negou pedido de indenização por danos morais feito…
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a penhora de 10% de valores recebidos por duas sócias de uma microempresa a título de restituição do Imposto de Renda. O objetivo é pagar verbas trabalhistas devidas a uma atendente há mais de oito anos.
A trabalhadora ganhou uma ação em 2016 contra a empregadora, que prestava serviços ao Banco do Brasil. Mas, apesar das…
Para Gonet, competência para analisar contratos é da Justiça comum
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quarta-feira (4) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável à pejotização das relações de trabalho.
Gonet também se manifestou a favor da competência da Justiça comum para analisar a validade de contratos entre prestadores de serviços e as…
A 1ª Turma do TRT de Mato Grosso manteve, por unanimidade, a condenação da Empresa Matogrossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) por conduta antissindical, caracterizada pela interferência na atuação sindical e violação da liberdade de organização dos trabalhadores.
A decisão confirma sentença da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá, que reconheceu que a …
A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a justa causa aplicada a um fiscal de supermercado demitido por se encontrar embriagado e por ter assediado sexualmente duas empregadas. Ele negou a acusação de assédio, mas afirmou nos autos que “a dependência em álcool deve ser tratada como moléstia”. Ele chegou a apresentar na empresa atestados que comprovavam…
Para a 6ª Turma, depoimentos são necessários para verificar se a punição foi corretamente aplicada
Resumo:
Um auxiliar de serviços gerais foi dispensado por justa causa sob a alegação de ter agredido colegas e cometido outras faltas.
A penalidade foi afastada nas instâncias anteriores, que rejeitaram o depoimento de duas testemunhas que, segundo a empresa, poderiam…
Empresa terá de indenizá-la por demissão indevida
Resumo:
Uma secretária foi demitida ao retornar de licença por acidente de trabalho e se recusar a ser transferida do Rio de Janeiro para Mato Grosso.
A empresa alegava que, com a recusa, ela teria renunciado à estabilidade acidentária.
Mas, para a 7ª Turma, a mudança para um local distante privaria a trabalhadora do…
Falta de relação de afeto e de pertencimento ao núcleo familiar básico afasta dano moral
Resumo:
A 5ª Turma do TST excluiu o pagamento de indenização por danos morais à ex-esposa de um motorista de caminhão que faleceu em acidente de trabalho.
Para o colegiado, o dano moral indireto é injustificável nesse caso, pois não havia prova de relação de afeto e d…
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma operadora de telefonia mantenha o plano de saúde de uma funcionária aposentada de 70 anos, diagnosticada com câncer depois de aderir ao plano de desligamento voluntário da empresa. Para o colegiado, a medida está alinhada às garantias constitucionais de proteção à vida e à saúde.
Na reclamação trabalhista, a…