O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, propôs ao Plenário da corte o veto à cobrança retroativa da contribuição assistencial imposta por acordo ou convenção coletivos a trabalhadores não sindicalizados.
A proposta foi feita no julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão em que o STF decidiu, em 2023, que essa contribuição é válida,…
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o goleiro Roberto Volpato tem o direito de receber adicional noturno pelo período em que jogou pela Associação Atlética Ponte Preta, de Campinas (SP). A parcela foi deferida com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), apesar de os direitos trabalhistas dos atletas profissionais serem regulados pela Lei Pelé (L…
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso de um mestre cervejeiro que alega ter desenvolvido alcoolismo por ter experimentado cervejas diariamente.
Ele pediu indenização por danos morais e materiais por doença ocupacional, mas ficou mantida a decisão de segunda instância com base na Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em instância…
A suspensão dos processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, prática conhecida como “pejotização”, também vale para casos que discutem a validade de contratos verbais.
Com esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Luiz Fux suspendeu na quarta-feira (4/6) um processo que corre na 15ª…
Pagamento antecipado do total não exclui penalidade acordada livremente entre as partes
Resumo:
Uma microempresa atrasou o pagamento de parcela de acordo firmado com o pintor, e a Justiça a condenou a pagar a multa de 50% prevista no documento.
Embora ela tenha antecipado o valor total das parcelas por vencer, o entendimento é o de que a penalidade acordada pelas partes e validada…
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso de um motorista que pedia a nulidade da demissão ocorrida, segundo ele, de forma discriminatória, por ser dependente de álcool.
Ficou mantido o entendimento de que a empresa não sabia que o empregado sofria com alcoolismo. O caso corre em segredo de Justiça.
Na ação trabalhista, o motorista disse que fo…
A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base para dois trabalhadores que prestavam serviço para uma empresa no complexo minerário de Itabira. A decisão é do juiz titular da 2ª Vara do Trabalho da cidade mineira, Adriano Antônio Borges.
Na ação, o sindicato da categoria profissional alegou que os dois empregados…
O artigo 193 da Consolidação das Leis Trabalho considera como perigosas as atividades do trabalhador que atua com motocicleta e, portanto, deve ser pago adicional de periculosidade para essas atividades.
Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve uma sentença que concedia o pagamento do adicional a um vendedor que fazia viagens…
A superpreferência visa garantir que pessoas com necessidades mais urgentes recebam os valores devidos com mais rapidez
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que créditos superpreferenciais em valores acima do teto das requisições de pequeno valor (RPVs) têm de ser pagos por precatório. Esse tipo de crédito, previsto na Constituição Federal, é uma…
A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) deu provimento ao recurso de uma trabalhadora contratada como prestadora de serviços, mas que afirma ter atuado como bancária com vínculo trabalhista em atividades comuns da instituição financeira.
O colegiado declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação …