A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (SEPRT/ME) modernizou a forma de comunicar os acidentes de trabalho. Com a publicação da Portaria SEPRT/ME nº 4.334, a partir do dia 8 de junho deste ano, a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) deverá ser feita por meio digital. O documento deverá ser formalizado, a depender do caso, pelo eSocial ou no site da…
Justiça do Trabalho reconhece morte por Covid-19 como acidente de trabalho – indenização será de R$ 200 mil
A Justiça do Trabalho mineira reconheceu como acidente de trabalho a morte por Covid-19 do motorista de uma transportadora. A empregadora foi condenada a pagar indenização por danos morais, no valor total de R$ 200 mil, que será dividido igualmente entre a filha e a viúva e, ainda, indenização por danos materiais em forma de pensão. A decisão é do juiz Luciano José de Oliveira, qu…
Rede varejista de São Paulo deverá reintegrar caixa que tem vitiligo
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região permanecerá realizando suas atividades de forma remota em todas as suas unidades durante a “fase de transição” anunciada pelo governo estadual.
As audiências seguirão sendo realizadas no modelo telepresencial e o atendimento ao público permanecerá via telefone, e-mail e por videoconferência (Balcão Virtual). Clique aqui para ver o…
Funcionamento do TRT-2 permanecerá remoto durante fase de transição
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região permanecerá realizando suas atividades de forma remota em todas as suas unidades durante a “fase de transição”, anunciada pelo governo estadual.
As audiências seguirão sendo realizadas no modelo telepresencial e o atendimento ao público permanecerá via telefone, e-mail e por videoconferência (Balcão Virtual).
Vale lembrar que os…
Suspensão do contrato de trabalho para enfrentamento da pandemia tem amparo legal e não justifica a rescisão indireta
Afirmando que a empresa pretendeu suspender seu contrato de trabalho com amparo no programa federal para enfrentamento da pandemia da Covid-19, uma empregada procurou a Justiça do Trabalho para que fosse reconhecida a rescisão indireta. Mas, ao examinar o caso em sua atuação na 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a juíza Tatiana Carolina de Araújo considerou a trabalhadora…
Calendário de restituições não muda com novo prazo do Imposto de Renda
A decisão da Receita Federal de adiar em um mês o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) não alterou o calendário de restituições. O contribuinte continuará a receber o reembolso em cinco lotes mensais, de 31 de maio a 30 de setembro.
Segundo a Receita, quanto antes enviar a declaração, mais cedo o contribuinte receberá a restituição. No primeiro…
Receita adia o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda
A Receita Federal adiou, para 31 de maio, o prazo para entrega da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, ano-base 2020. O período de ajuste anual, que começou em 1º de março, terminaria no dia 30 de abril, mas foi prorrogado pela Instrução Normativa nº 2.020/2021, publicada ontem (12) no Diário Oficial da União.
De acordo com a Receita, a prorrogação foi estabelecida…
TRT-2 entende que covid é doença ocupacional em ação contra Correios
O colegiado concluiu que a empregadora não adotou medidas para reduzir os riscos de contágio do coronavírus.
Em ação civil pública movida pelo Sintect – Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos contra os Correios, o TRT da 2ª região reconheceu a natureza ocupacional da covid-19, em razão da não adoção pela empregadora de medidas para reduzir os…
Norma coletiva de trabalho que favorece empregador não é válida sem contrapartida para os trabalhadores
Acordos coletivos de trabalho não podem reduzir direitos dos trabalhadores sem oferecer uma contrapartida concreta. Com base nesse entendimento, a juíza do trabalho Daniela Maria de Andrade Schwerz entendeu ser inválida uma norma coletiva que previa o parcelamento do pagamento de verbas rescisórias e fez valer o artigo 477 da CLT, que prevê multa em caso de atraso nessa prestação.
A…
Cabe ao executado provar que pequena propriedade rural é explorada em regime familiar
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na discussão sobre a impenhorabilidade de pequena propriedade rural, o ônus de comprovar que as terras são trabalhadas pela família recai sobre o executado, dono do imóvel.
Além disso, para o colegiado, o fato de os devedores serem proprietários de outros imóveis não impede o reconhecimento da…
- ← Newer Posts
- 1
- 2
- …
- 59
- 60
- 61
- 62
- 63
- …
- 171
- 172
- Older Posts →