Uma professora demitida na fase pré-aposentadoria receberá R$ 150 mil de indenização por dano moral após comprovar que a dispensa foi discriminatória. A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do colégio contra a decisão condenatória, que, com base na prova testemunhal, concluiu que a demissão ocorreu, única e exclusivamente, porque a professora estava…
TST considera discriminatória demissão logo após ação trabalhista
Por considerar discriminatória a dispensa de um trabalhador pouco tempo depois do ajuizamento de ação trabalhista contra a empresa, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a demissão. A decisão teve como base interpretação analógica da Lei 9.029/95, que autoriza a reintegração do empregado dispensado por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação…
Metalúrgico da Mercedes-Benz que trabalhou nos EUA não consegue isonomia com salário de americanos
Um metalúrgico contratado pela Mercedes-Benz do Brasil Ltda. que trabalhou por seis meses na empresa dos Estados Unidos da América não obteve diferenças salariais relativas à isonomia com empregados americanos pelo período que prestou serviços no exterior. A Terceira Turma do TST negou provimento a seu agravo de instrumento contra o indeferimento de sua pretensão, que teve como…
Justiça retoma discussão sobre crédito do PIS e da Cofins sobre despesas financeiras
O tema “direito a créditos do PIS e da COFINS”, há tempos responsável por uma boa parte das discussões tributárias, recentemente ganhou mais um desdobramento, qual seja, a possibilidade dos contribuintes se creditarem das suas despesas financeiras.
Os contribuintes passaram a questionar esta possibilidade a partir de 2004, quando a Lei 10.865 revogou dispositivo precedente que previa o…
Previdência privada não pode ser penhorada para quitar dívida trabalhista
Sócios não podem ter valores de seus planos de previdência privada penhorada para garantir dívidas trabalhistas de suas empresas. O entendimento é da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho que manteve a impenhorabilidade dos valores da previdência privada de um ex-sócio de uma companhia aérea bloqueados por determinação do…
Períodos de férias fracionadas não podem ser inferiores a 10 dias corridos
Férias fracionadas concedidas em períodos inferiores a 10 dias corridos, mesmo que sejam férias coletivas, ferem o “princípio da continuidade do descanso anual”. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao não conhecer do recurso de empresa contra a condenação de pagamento de férias em dobro a um auxiliar de produção.
O funcionário tirou, entr…
Empregador pode criar lista de funcionários que mais acionam a Justiça
O fato de o empregador criar uma “lista negra” de funcionários que mais acionaram a Justiça contra seus antigos contratantes não gera dano moral se a relação com os nomes for usada apenas internamente. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar indenização a um motorista de carreta.
Na ação que deu origem ao recurso especial, o motorista alegou qu…
Carf muda visão sobre causas previdenciárias
Mudanças recentes nos entendimentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) estão obrigando as empresas a revisar suas políticas em relação a vários benefícios pagos aos funcionários.Desde a reabertura do tribunal, em dezembro de 2015, os contribuintes foram derrotados em três questões: assistência médica, auxílio alimentação, e participação nos lucros …
Câmara mantém penhora sobre imóvel de sócia minoritária e multa por litigância de má-fé
A 1ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da sócia de uma microempresa do ramo editorial, que teve um bem penhorado por determinação do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaú. O acórdão manteve também a multa por litigância de má-fé, que foi imputada na decisão de embargos, em razão de o juízo de 1º grau tê-los considerado “protelatórios”.Segundo afirmou a sócia…
Transporte por van garante horas por tempo de deslocamento, decide TST
Os serviços de transporte prestados por vans não são considerados públicos e, por isso, quando usados pelo trabalhador garantem o pagamento de adicional por deslocamento. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao não conhecer recurso de uma empregadora que questionava a concessão do acréscimo salarial concedido em primeira e segunda instâncias.
Transporte por…
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