Em decisão tomada na análise de agravo de instrumento em recurso ordinário impetrado pelo reclamante do processo TRT/SP nº 0001998-52.2014.5.02.0027, a 12ª Turma do TRT da 2ª Região determinou que pode haver dedução nos ganhos para pagamento de perito, mesmo sendo o sucumbente beneficiário da justiça gratuita. O voto foi relatado pela desembargadora Elizabeth Mostardo.Explicando…
Mantida justa causa a funcionária de hipermercado que alterou atestado médico
A 7ª Câmara do TRT-15 acolheu o recurso da reclamada, uma grande rede de hipermercados, e validou a justa causa aplicada a uma funcionária que alterou o atestado médico, mudando de dois para sete dias de afastamento. O colegiado afirmou que o fato praticado pela trabalhadora “maculou inexoravelmente o vínculo de fidúcia havido entre as partes, sendo descabida a sua manutenção”. O…
Recuperação judicial não impede execução contra os sócios na Justiça do Trabalho
A aprovação da recuperação judicial da empresa com dívidas trabalhistas suspende a execução pelo prazo de 180 dias, conforme determina o artigo 6º da Lei 11.101/2005. Mas isso não impede que a execução prossiga contra os sócios da empresa na Justiça do Trabalho, mesmo que exista decisão do Superior Tribunal de Justiça definindo a competência do juízo universal para a…
Autorização do Ministério do Trabalho para prorrogação de jornada de trabalho é objeto de ADI
A Confederação Nacional de Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 422, na qual questiona o artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) na parte que trata da prévia anuência de autoridades competentes para a celebração de acordo de prorrogação de jornada de trabalho relacionada às atividades insalubres.
Incidência de ISS sobre atividade de operadoras de planos de saúde é constitucional, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (29) que é constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a atividade desenvolvida pelas operadoras de planos de saúde. A matéria foi discutida no Recurso Extraordinário (RE) 651703, com repercussão geral reconhecida, e a decisão será aplicada a, pelo menos, 30 processos…
Inconstitucional lei municipal que reduz base de cálculo do ISS
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional lei do Município de Poá (SP) que reduzia a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O tema foi julgado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 190, na qual o governo do Distrito Federal argumenta que a lei constitui medida de “guerra fiscal” e prejudica a arrecadação dos…
Desculpe o transtorno, preciso falar das leis trabalhistas
Nos últimos dias, acompanhamos notícias de decisões do STF no sentido de que o acordo entre trabalhadores poderia, dependendo do caso, se sobrepor à legislação que, consoante ressabido, tem um tom paternalista. Para alguns, seria o sinal de que uma reforma da legislação trabalhista, ou da interpretação da legislação, está em curso. Ontem, o TST deu sua opinião sobre o caso. Veja…
Comentários ofensivos à empregadora em rede social sustentam justa causa
Recentemente, acórdão do TRT-2 não deferiu a suspeição de depoimento de testemunha por amizade íntima, supostamente comprovada por mero contato via Facebook. E novamente, em outro processo, a rede social fez parte de apelos de recurso: a autora pretendia reverter a justa causa que lhe fora aplicada por comentários depreciativos publicados ali contra a empresa. Esta também recorreu, com…
Permanência em área de risco por apenas dez minutos diários não dá direito ao adicional de periculosidade, decide Câmara
A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de um motorista de caminhão de lixo, que insistiu no pedido, entre outros, de adicional de periculosidade, por permanecer próximo a inflamáveis durante o abastecimento do veículo em que trabalhava. Segundo ele, “a própria perita reconheceu a permanência em área de risco durante o abastecimento do veículo, realizado, diariamente, por…
Inventário extrajudicial: alteração nas Normas da Corregedoria evitará imposição de multa do ITCMD
Em atenção ao pleito da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), com posterior adesão do Colégio Notarial do Brasil, para evitar a incorreta aplicação da multa prevista no art. 21, inciso I, da Lei Estadual nº 10.705/2000 (lei do ITCMD) aos inventários extrajudiciais cuja escritura pública seja lavrada após o prazo de sessenta dias, a Corregedoria Geral da Justiça do…
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