A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou a demissão por justa causa de um soldador que apresentou um atestado médico adulterado. A decisão confirmou a sentença do juiz Cristiano Fraga, do posto da Justiça do Trabalho de Panambi (RS).
O documento, emitido com dispensa de um dia, foi rasurado pelo empregado. O setor de recursos humanos pediu que …
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais a um trabalhador dispensado logo após retornar de afastamento previdenciário em razão de doença grave. O colegiado entendeu que a dispensa, nessas circunstâncias, é presumidamente discriminatória, conforme entendimento consolidado na Súmula…
Decisão proferida na 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul-SP constatou que não houve comprovação de que professora tentou retornar ao trabalho após alta previdenciária. Além disso, não se comprovou que a escola tenha impedido o retorno da trabalhadora às atividades. Para a julgadora, ficou constatado que alguns fatos trazidos na ação trabalhista representam “inequívoca…
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) decidiu que o parcelamento de dívida trabalhista não pode ser imposto ao credor sem sua concordância, especialmente quando se trata de execução decorrente de sentença judicial. Por unanimidade, o colegiado deu provimento ao recurso (agravo de petição) apresentado por uma trabalhadora e afastou decisão de primeiro grau…
Para a configuração da insalubridade em grau máximo (risco acentuado), basta o exercício de atividade em que ocorra contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, sem a existência, nesse caso, de limite de tolerância ao agente insalubre. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao garantir o direito ao adicional de insalubridade em grau…
Acidente foi causado por caminhão de outra empresa, processada em ação cível
Resumo:
Um motorista sofreu acidente causado por um caminhão de outra empresa e ficou incapacitado para o trabalho.
Ele entrou na Justiça comum contra a causadora do acidente e na Justiça do Trabalho contra sua empregadora.
Os valores recebidos na ação cível a título de indenização poderão ser…
Resumo:
A Justiça do Trabalho aplicou a um produtor rural a pena de revelia por não comparecer à audiência de instrução, embora tenha sido citado.
O produtor pediu a anulação da sentença, alegando não ter lido a mensagem enviada por WhatsApp.
De acordo com o TST, a citação permanece válida, pois a mensagem foi enviada ao número correto e o empregador alegou apenas não…
Recusa em apresentar carteira de trabalho para registro do emprego é ato de insubordinação. Com esse entendimento unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) reformou uma decisão de primeira instância e reconheceu a validade da dispensa por justa causa de uma empregada doméstica de Salvador que se recusou reiteradamente a apresentar a Carteira de Trabalho …
As contribuições previdenciárias decorrentes de decisões condenatórias e homologatórias de acordos proferidos pela Justiça do Trabalho deverão ser atualizadas pela taxa Selic. A decisão unânime é do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista), que acolheu pedido da Advocacia-Geral da União e decidiu que a taxa deve ser aplicada como índice d…
Resumo:
A 3ª Turma do TST determinou a reintegração de um empregado da Caixa Econômica Federal (CEF) em razão da demora de seis meses entre a falta cometida por ele e a dispensa por justa causa.
A decisão considera que a demora em aplicar a penalidade caracteriza perdão tácito da empresa.
Além disso, não foram observados os prazos previstos em regulamento interno para a…