Por maioria de votos (7×4), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o trabalhador que recebe aposentadoria especial não tem direito à continuidade do recebimento do benefício quando continua ou volta a trabalhar em atividade nociva à saúde, ainda que diferente da que ensejou o pedido de aposentação precoce. A decisão foi tomada na sessão virtual do Plenário encerrada na última…
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Reconduzido para a Função de Julgador Titular
O sócio Dr. Marcio Cesar Costa foi reconduzido para a função de Conselheiro Julgador Titular da 1ª Câmara do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo através da Portaria 596, de 01 de Junho d…
Plenário homologa acordo entre União e estados sobre compensações da Lei Kandir
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (20), homologou acordo firmado entre os estados, o Distrito Federal e a União para regulamentar a compensação de perdas de arrecadação em decorrência da desoneração das exportações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Segundo o termo, firmado nos autos da Ação Direta d…
Confira pagamentos e tributos adiados ou suspensos durante pandemia
Terminar o mês escolhendo quais boletos pagar. Essa virou a rotina de milhões de brasileiros que passaram a ganhar menos ou perderam a fonte de renda por causa da pandemia do novo coronavírus. Para reduzir o prejuízo, o governo adiou e até suspendeu diversos pagamentos nesse período. Tributos e obrigações, como o recolhimento das contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo d…
Testemunha que tem ação contra o mesmo empregador não é considerada suspeita
O empregado de uma microempresa de Aracaju (SE) conseguiu o direito de ver a ação trabalhista que move contra a ex-empregadora ir a julgamento pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região. O TRT havia considerado suspeita a única testemunha apresentada por ele porque também havia ajuizado ação contra a microempresa, com os mesmos pedidos. Todavia, para a Quarta Turma do Tribuna…
Empresa é condenada a pagar indenização por danos morais após recusar contratação de presidiário já aprovado em seleção interna
O juiz da 1ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, Paulo Eduardo Queiroz Gonçalves, condenou uma fábrica de sorvetes, com sede naquela cidade, ao pagamento de R$ 4 mil de indenização por danos morais, após a empresa ter recusado a contratação de um presidiário em livramento condicional, mas que já havia sido aprovado na seleção interna de admissão. A empregadora terá que reverter também…
STF afasta trechos da MP que flexibiliza regras trabalhistas durante pandemia da Covid-19
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada por videoconferência nesta quarta-feira (29), suspendeu a eficácia de dois dispositivos da Medida Provisória (MP) 927/2020, que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. Por maioria, foram suspensos o artigo 29, que não…
MP dispensa documentos para empresas pedirem crédito a bancos públicos
Até o fim de setembro, as empresas afetadas pela pandemia de coronavírus que pedirem crédito em bancos públicos estão dispensadas de apresentar uma série de documentos. A redução de exigências consta da Medida Provisória 958, publicada ontem (27) no Diário Oficial da União.
Segundo o secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida, a medida fo…
STF aprova súmula vinculante sobre imunidade tributária para livros eletrônicos
Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, em sessão virtual, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 132, formulada pela Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), para fixar que a imunidade tributária dada pela Constituição Federal a papel, jornais, livros e periódicos se aplica também a livros digitais …
AASP promove webinar gratuito sobre os impactos da Lei nº 13.986 no agronegócio
A AASP promove na segunda-feira, 20/4, às 17 horas, webinar gratuito sobre os Impactos da Lei nº 13.986 no agronegócio.
Durante o encontro serão discutidos, entre outros temas: Fundo Garantidor Solidário e patrimônio rural em afetação; Cédula Imobiliária Rural, Certificado de Depósito Bancário e Cédula de Produto Rural; subvenção econômica a produtores rurais, cooperativas…
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