Os magistrados da 11ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram sentença da VT/Poá-SP que condenou uma rede de supermercados a providenciar, em 90 dias, local adequado para suas empregadas mães amamentarem e deixarem seus filhos até os 6 meses de vida. O recurso do Sindicato dos Empregados do Comércio de Guarulhos pedia a prorrogação desse prazo até os 5 anos da criança. E um parecer do…
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Empresa varejista terá que indenizar trabalhador que comprou equipamentos para home office
Empresa responsável por rede de importantes lojas do comércio varejista terá que reembolsar um trabalhador que comprovou gastos com a aquisição de equipamentos para trabalhar em regime de teletrabalho. A decisão é da juíza substituta da 2ª VT de São Caetano do Sul, Isabela Parelli Haddad Flaitt.
Para que fosse possível exercer sua atividade laboral de casa, entre maio e junho d…
Regime monofásico de tributação não permite creditamento de PIS e Cofins, decide Primeira Seção
No regime monofásico, a carga tributária é concentrada em uma única fase do ciclo produtivo e, portanto, suportada por um único contribuinte, não havendo, nesse sistema, a necessidade de seguir o princípio da não cumulatividade, próprio do regime plurifásico. Sendo assim, o regime monofásico impede que haja creditamento de contribuições sociais como o PIS e a Cofins.
O…
Prazo para transação com condições mais benéficas aos contribuintes com recuperação judicial já concedida termina no dia 29 de abril
Termina no próximo dia 29 o prazo (art. 5º, parágrafo 4º da Lei 14.112/2020) para que os contribuintes cuja recuperação judicial já foi concedida (art. 58 da Lei 11.101/2005), apresentem proposta de transação individual ou para aderir às modalidades de transação excepcional (Portaria PGFN nº 2.381/2021) por adesão com os limites ampliados do art. 10-C da Lei 10.522/2002.
Desd…
Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) deverá ser feito pela internet
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (SEPRT/ME) modernizou a forma de comunicar os acidentes de trabalho. Com a publicação da Portaria SEPRT/ME nº 4.334, a partir do dia 8 de junho deste ano, a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) deverá ser feita por meio digital. O documento deverá ser formalizado, a depender do caso, pelo eSocial ou no site da…
Justiça do Trabalho reconhece morte por Covid-19 como acidente de trabalho – indenização será de R$ 200 mil
A Justiça do Trabalho mineira reconheceu como acidente de trabalho a morte por Covid-19 do motorista de uma transportadora. A empregadora foi condenada a pagar indenização por danos morais, no valor total de R$ 200 mil, que será dividido igualmente entre a filha e a viúva e, ainda, indenização por danos materiais em forma de pensão. A decisão é do juiz Luciano José de Oliveira, qu…
Rede varejista de São Paulo deverá reintegrar caixa que tem vitiligo
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região permanecerá realizando suas atividades de forma remota em todas as suas unidades durante a “fase de transição” anunciada pelo governo estadual.
As audiências seguirão sendo realizadas no modelo telepresencial e o atendimento ao público permanecerá via telefone, e-mail e por videoconferência (Balcão Virtual). Clique aqui para ver o…
Funcionamento do TRT-2 permanecerá remoto durante fase de transição
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região permanecerá realizando suas atividades de forma remota em todas as suas unidades durante a “fase de transição”, anunciada pelo governo estadual.
As audiências seguirão sendo realizadas no modelo telepresencial e o atendimento ao público permanecerá via telefone, e-mail e por videoconferência (Balcão Virtual).
Vale lembrar que os…
Suspensão do contrato de trabalho para enfrentamento da pandemia tem amparo legal e não justifica a rescisão indireta
Afirmando que a empresa pretendeu suspender seu contrato de trabalho com amparo no programa federal para enfrentamento da pandemia da Covid-19, uma empregada procurou a Justiça do Trabalho para que fosse reconhecida a rescisão indireta. Mas, ao examinar o caso em sua atuação na 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a juíza Tatiana Carolina de Araújo considerou a trabalhadora…
Calendário de restituições não muda com novo prazo do Imposto de Renda
A decisão da Receita Federal de adiar em um mês o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) não alterou o calendário de restituições. O contribuinte continuará a receber o reembolso em cinco lotes mensais, de 31 de maio a 30 de setembro.
Segundo a Receita, quanto antes enviar a declaração, mais cedo o contribuinte receberá a restituição. No primeiro…
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