Notícias // Costa e Yamanaka // 13 de agosto de 2015 // no comments
A dissolução irregular de empresa é um dos casos excepcionais que justificam a desconsideração da personalidade jurídica. No entanto, somente é possível redirecionar execução fiscal ao sócio se à época da dissolução irregular ele ocupar cargo de gerência e administração.
Seguindo esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que anulou o…
Notícias // Costa e Yamanaka // 12 de agosto de 2015 // no comments
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou um empregador doméstico a assinar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e pagar as verbas trabalhistas correspondentes a 14 anos de trabalho de uma diarista que lhe prestava serviços três vezes por semana por quatro horas diárias. A Turma não conheceu de recurso do empregador contra o reconhecimento…
Notícias // Costa e Yamanaka // 12 de agosto de 2015 // no comments
Em um ambiente de trabalho, uma falta disciplinar que já tenha sido informada ao funcionário e resolvida entre as partes não pode ser utilizada como argumento para novas punições. Por essa razão, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma microempresa a pagar verbas rescisórias a um mecânico demitido por justa causa. O colegiado acolheu o argumento de dupla punição do…
Notícias // Costa e Yamanaka // 12 de agosto de 2015 // no comments
O Tribunal Superior do Trabalho determinou nesta terça-feira (4/8) que os créditos de ações trabalhistas sejam corrigidos de acordo com a inflação. Por entendimento unânime, o plenário da corte considerou inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial, a mesma usada para correção das cadernetas de poupança. Vale agora o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especia…
Notícias // Costa e Yamanaka // 12 de agosto de 2015 // no comments
Empresas e pessoas físicas que aderiram às duas últimas reaberturas do chamado “Refis da Crise” terão os meses de setembro e outubro para definir e informar à Receita Federal do Brasil (RFB) quais débitos serão parcelados e qual o número de parcelas que o contribuinte deseja para pagar os valores devidos.
A consolidação dos débitos deve ser feita por 223 mil pessoas…
Notícias // Costa e Yamanaka // 12 de agosto de 2015 // no comments
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma empresa da condenação ao depósito do FGTS de um empregado aposentado por invalidez. A decisão fundamentou-se no artigo 15, parágrafo 5º, da Lei 8.036/90, que determina a obrigatoriedade do recolhimento apenas nas situações de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e de licença por acidente d…
Notícias // Costa e Yamanaka // 3 de agosto de 2015 // no comments
Regra interna criada por empresa passa a integrar o contrato de trabalho e não pode ser descumprida por opção da companhia. Assim entendeu, de maneira unânime, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve a reintegração de um encarregado de seção a uma rede varejista. O funcionário havia sido demitido sem que os critérios relacionados ao assunto, estipulados em norma…
Notícias // Costa e Yamanaka // 31 de julho de 2015 // no comments
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho estendeu a uma operadora de caixa o entendimento da Súmula 247, que reconhece a natureza salarial da parcela denominada “quebra de caixa” para os bancários, pelo risco de lidar com dinheiro. Com a decisão, a trabalhadora receberá as diferenças dessa compensação financeira que deixaram de ser pagas pelo empregador sobre as verbas…
Notícias // Costa e Yamanaka // 31 de julho de 2015 // no comments
Mesmo com a tramitação de ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o adicional de 10% da multa do FGTS, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região decidiu enfrentar a questão. Por ora, a jurisprudência da segunda instância da Justiça Federal é desfavorável às empresas, segundo advogados.
O adicional foi criado em…
Notícias // Costa e Yamanaka // 31 de julho de 2015 // no comments
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que atende a região de Campinas (SP), rejeitou as provas apresentadas por uma microempresa para justificar a demissão por justa causa aplicada a uma funcionária. Entre essas provas, destacam-se conversas da trabalhadora, que foram obtidas por meio de um programa espião instalado no computador dela. Em razão disso, o colegiado…