Empregador que não recolhe contribuições previdenciárias deve indenizar trabalhador que, após ser atropelado, é impedido de receber auxílio-doença. Com esse entendimento, a juíza Mônica Ramos Emery, da 10ª Vara do Trabalho de Brasília, condenou uma empresa a pagar a uma ex-funcionária R$ 6 mil por danos morais e mais remuneração mensal — quitada em parcela única à título…
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Nobel da Paz, Kailash Satyarthi fará palestra no TST sobre trabalho infantil
O ativista indiano Kailash Satyarthi, vencedor do Prêmio Nobel da Paz por sua atuação na luta contra a exploração das crianças e pelo direito à educação, encerrará a campanha “Trabalho Infantil – Você não Vê, mas Existe” com uma palestra gratuita na sede do Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília, no dia 2 de fevereiro. As inscrições podem ser feitas pelo site da…
Demissão por justa causa não é suficiente para gerar dano moral
Em demissões por justa causa, se o empregador agiu de boa-fé e não cometeu abuso de direito, o trabalhador não tem direito a dano moral, conforme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. O entendimento unânime é da 4ª Turma do TST ao negar indenização a um auxiliar de produção que conseguiu reverter demissão por suposta adulteração de atestado médico.
O empregado…
Vídeo feito pelo WhatsApp possibilita homologação de acordo judicial
A partir de uma gravação feita e enviada pelo WhatsApp, a Vara do Trabalho de Indaiatuba (SP) homologou um acordo e finalizou um processo trabalhista.
Impossibilitado de comparecer à Vara de Trabalho no prazo estipulado, o autor da ação, orientado por seu advogado, Aston Pereira Nadruz, fez a gravação endossando os termos do acordo e enviando o vídeo pelo WhatsApp.
O juiz…
Site que diz não ser noticioso terá de pagar ex-empregada como jornalista
Organizar e resumir informações em textos com linguagem acessível ao público são atividades jornalísticas. Com essa definição, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista interposto pelo site Migalhas e reconheceu como jornalista uma ex-empregada do veículo. Com isso, a empresa deverá pagar as diferenças salariais pela carga horária especial da…
Empresa indenizará trabalhadora demitida três anos depois de reabilitação
Ainda que tenha mantido por três anos uma trabalhadora que perdeu metade de sua capacidade produtiva e se reabilitou, o empregador é obrigado a pagar indenização moral e material por não ter impedido ou amenizado os danos.
O entendimento é da 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), que rejeitou recurso de um frigorífico de frango e manteve a…
Uso de prestígio profissional sem consentimento gera direito à indenização
Nome da trabalhadora foi mantido no site da empresa, no rol de principais executivos, após a extinção do contrato de trabalho.
A 4ª turma do TST condenou empresa a indenizar por danos morais uma engenheira que teve seu nome mantido no site da instituição, mais de um ano após a extinção do contrato de trabalho.
Ao dar provimento ao recurso da autora, a turma reafirmou…
Assédio sexual contra colega de mesmo nível hierárquico pode se tornar crime
A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou proposta que modifica o CP para incluir a hipótese de crime de assédio sexual envolvendo pessoas do mesmo nível hierárquico, cuja pena será de detenção de 6 meses a 1 ano.
A medida está prevista no projeto PL 509/15, do deputado Major Olimpio Gomes, que recebeu parecer favorável do relator, deputado Capitão Augusto. Na opinião do relator, é…
Desvio de função exige adequação salarial, decide TRT-10
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região manteve, por unanimidade, a condenação de uma empresa ao pagamento de diferenças salariais e retificação na carteira de trabalho de ex-empregada que exercia função diferente daquela para a qual foi contratada.
Ao analisar recurso interposto pela empresa contra decisão da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga, os…
Acordo coletivo não pode flexibilizar direitos à saúde do empregado
Direitos voltados à proteção da saúde do trabalhador são normas de ordem pública, não podendo ser flexibilizados por meio de ajuste coletivo. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao conceder repouso semanal remunerado em dobro aos empregados de uma companhia de transportes público municipal.
O regime de plantão em fins de semana havia…
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