Trabalhador que assina, com a presença do sindicato, documento renunciando a direito de estabilidade em caso de acidente não tem direito a indenização por eventual problema. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou seguimento a recurso de um vendedor contra decisão que não reconheceu seu direito a ser indenizado pela estabilidade acidentária, após…
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Banco é condenado a ressarcir gerente forçado a vender 10 dias de férias por ano
A venda forçada de 10 dias de férias era prática notória e corriqueira da instituição bancária. Foi o que apontou a prova oral colhida pelo juiz Marcelo Ribeiro, na titularidade da 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis, o que o levou a condenar a ré a pagar a um ex-gerente, os períodos não gozados acrescidos de 1/3.
Sobre a questão, uma testemunha relatou que sempre tirou apenas 20…
CARF mantém entendimento de que a compensação de prejuízos fiscais deve observar o limite de 30% em caso de incorporação da empresa
Em sessão realizada ontem, 8/12, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, por maioria de votos, manter o entendimento de que a compensação de prejuízos fiscais deve observar o limite de 30%, pois inexiste base legal para a compensação integral, em caso de incorporação da empresa.
A última vez em que o tema havia sido debatido em instância especial, ocorreu em…
Crédito Consignado – Desconto em verba rescisória é permitido se limitado a 30%
Em caso de demissão, o empregador pode descontar até 30% das verbas rescisórias devidas para pagar empréstimos consignados adquiridos pelo funcionário durante a vigência do contrato de trabalho, conforme o artigo 1º, parágrafo primeiro, da Lei 10.820/2003. Porém, a medida só será permitida se estiver prevista no contrato firmado entre o empregador e a instituição financeira.
O…
INSS cobra R$ 3,6 milhões de frigorífico em ação regressiva coletiva
Um frigorífico de Rolândia (PR) será réu de ação regressiva coletiva que totaliza R$ 3,6 milhões. O pedido de ressarcimento, feito pela Advocacia-Geral da União, é resultado do valor gasto com 497 benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social a trabalhadores da companhia.
Os benefícios atenderam abatedores da companhia afastados do trabalho por causa d…
Trabalhadores são condenados por campanha desrespeitosa contra empresa
Trabalhadores que fazem acusações contra empresas com termos desrespeitosos e agressivos não podem alegar o simples exercício do direito de manifestação. Como os funcionários da companhia tendem a acreditar nas afirmações de seus colegas sem a devida apuração dos fatos, as acusações configuram abuso de direito. Assim entendeu a 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª…
Plano de saúde pode alterar regime de custeio, desde que mantenha a cobertura
Operadora de plano de saúde pode alterar modelo de custeio e do próprio, mas deve manter as condições de cobertura a que o contratante aposentado ou demitido tinha direito quando a vigência do contrato de trabalho. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento a recurso da Sul América Companhia de Seguros e Saúde S/A.
O relator, ministro…
Temporária grávida que não teve contrato renovado perde ação contra empresa
Uma c que não teve contrato renovado e entrou com pedido de indenização um ano depois dos fatos perdeu a ação contra a empresa. Para a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho, a conduta configura abuso de direito.
Na época do fim do contrato, a jurisprudência estabelecia que a estabilidade de gestante era incompatível com contratos temporários, entendimento oposto ao atual.
Banco é condenado por usar anúncio em jornal para convocar empregada de licença
Por publicar em jornal anúncio de convocação de empregada que se recuperava de uma cirurgia, com ameaça de demissão por abandono de trabalho, um banco foi condenado a pagar R$ 15 mil de indenização por dano moral. A decisão da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirma entendimento do juiz de primeiro grau, que entendeu que a atitude da empresa foi descabida e abusiva,…
Todo acidente de trabalho gera estabilidade?
A resposta é: não!
Para que haja estabilidade provisória, decorrente de acidente de trabalho, é necessário que haja um afastamento de, pelo menos, 15 dias. Leia o texto abaixo e entenda mais.
TRT nega estabilidade provisória a trabalhadora que teve afastamento por acidente por tempo inferior a 15 dias.
Uma trabalhadora que sofreu acidente de trabalho a caminho do serviço não…
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