Boletins Semanais Notícias // Costa e Yamanaka // 5 de abril de 2016 // no comments
A demissão por justa causa em casos de abandono de emprego só pode ocorrer se for provado que o empregado tinha a intenção de deixar o posto. Assim entendeu o juiz Felipe Clímaco Heineck, da 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros (MG), ao anular a dispensa de um trabalhador que, por estar preso, não foi trabalhar durante cinco meses.
O empregado ficou afastado do trabalho entre julho…
Boletins Semanais Notícias // Costa e Yamanaka // 5 de abril de 2016 // no comments
A empregadora não pode alterar o horário de trabalho sem justificativa ou contrapartida, pois a medida fere o artigo 468 da CLT, que trata de mudança nas condições em contratos individuais de trabalho. Segundo o dispositivo, a modificação só é lícita quando há consentimento mútuo e não gera prejuízo direto ou indireto ao empregado.
O entendimento foi aplicado pelo Tribuna…
Boletins Semanais Notícias // Costa e Yamanaka // 1 de abril de 2016 // no comments
É nula a cláusula de não concorrência que não possui nenhuma vantagem que assegure o sustento do empregado durante o período pactuado na cláusula. Seguindo esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma multinacional e sua filial brasileira a indenizar um ex-diretor pelos prejuízos profissionais decorrentes da chamada cláusula de sigilo que impedia…
Boletins Semanais Notícias // Costa e Yamanaka // 29 de março de 2016 // no comments
O pedido de demissão feito por um trabalhador em crise de depressão é nulo, devendo o empregador encaminhá-lo ao INSS. O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso de um hospital que contestava sentença que o obrigou a recontratar enfermeira que havia se demitido. O ato foi declarado nulo porque ficou comprovado para os ministros que, naqu…
Boletins Semanais Notícias // Costa e Yamanaka // 29 de março de 2016 // no comments
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) voltou atrás em sua decisão para retificar um acórdão e adequá-lo ao posicionamento jurisprudencial consolidado na Súmula 41 da corte, que estabelece que “não é válida a supressão total do direito às horas in itinere pela norma coletiva”.
Na ação trabalhista, uma das empresas envolvidas tinha recorrido da…
Boletins Semanais Notícias // Costa e Yamanaka // 29 de março de 2016 // no comments
O empréstimo de um imóvel de propriedade do empregador para ser usado por funcionário transferido de cidade constitui salário in natura quando a residência não é indispensável para a execução do trabalho. Foi o que entendeu a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao condenar uma empresa a pagar a chamada utilidade de habitação a um vendedor d…
Boletins Semanais Notícias // Costa e Yamanaka // 29 de março de 2016 // no comments
O trabalhador consumido pela droga não pode ser apenado pelas frequentes faltas ao serviço, pois perdeu a capacidade de responder por seus atos. Por isso, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-9) anulou a dispensa por justa causa aplicada por uma rede supermercadista a um funcionário dependente de crack e álcool que deixou de comparecer ao trabalho repetidas vezes,…
Notícias // Costa e Yamanaka // 29 de março de 2016 // no comments
O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, sancionou ontem (23), a nova lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), conhecida como Lei de Zoneamento. A lei normatiza o uso público e privado do solo da cidade, mudando a escala de regulação. A lei foi elaborada durante um processo que durou 21 meses no Executivo e Legislativo, contando com a participação da população. Na versão…
Notícias // Costa e Yamanaka // 23 de março de 2016 // no comments
O plenário do Senado aprovou ontem (22), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que isenta as igrejas e templos religiosos em imóveis alugados de pagar o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU).
A votação em primeiro turno ocorreu na semana passada, mas a sessão foi interrompida logo em seguida por causa da divulgação dos grampos telefônicos com…
Notícias // Costa e Yamanaka // 17 de março de 2016 // no comments
A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada a liberar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) a um morador de São Francisco de Paula (RS) após ele tomar posse como servidor público municipal e mudar seu regime de trabalho de celetista para estatutário. A decisão, unânime, foi proferida pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), na última semana.
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