Boletins Semanais Notícias // Costa e Yamanaka // 18 de maio de 2016 // no comments
Uma alteração no regulamento do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) está colocando em xeque o que se conhece no mercado como blindagem patrimonial e deve facilitar muito a cobrança de dívidas – sejam as tributárias ou as de natureza privada.
A alteração está na Instrução Normativa 1.634 da Receita Federal, publicada no último dia 9, que obriga empresas estrangeiras a…
Boletins Semanais Notícias // Costa e Yamanaka // 18 de maio de 2016 // no comments
Rescisão indireta pode ser pedida pelo empregado quando o empregador descumpre o contrato de trabalho – por exemplo, em situações constrangedoras de assédio moral. Ela dá direito a todas as verbas indenizatórias, como quando acontece numa demissão sem justa causa. Foi o caso de um processo trabalhista julgado em 1ª instância em vara de Mogi das Cruzes.
Mas a empresa recorreu…
Boletins Semanais Notícias // Costa e Yamanaka // 18 de maio de 2016 // no comments
Monitorar o ambiente de trabalho sem divulgar ou expor o trabalhador a tratamento vexatório não causa nenhum dano. A regra vale mesmo que o empregado não saiba da existência das câmeras. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao absolver um clube de futebol de pagar indenização de R$ 10 mil por danos morais a uma assistente de tesouraria.
Ela trabalhou no club…
Boletins Semanais Notícias // Costa e Yamanaka // 18 de maio de 2016 // no comments
A falta de assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho levou a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho a converter em dispensa sem justa causa o pedido de demissão de um conferente da Integração Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda. (Intec). O trabalhador havia pedido o desligamento após conseguir emprego melhor.
No entanto, o conferente entrou com ação…
Boletins Semanais Notícias // Costa e Yamanaka // 18 de maio de 2016 // no comments
O pedido de demissão do funcionário só pode ser aceito pelo empregador se o trabalhador estiver exercendo sua vontade em condições emocionais normais. Caso contrário, a empresa não pode atender à solicitação, sob pena de reintegração do funcionário.
Esse entendimento foi aplicado pelo Tribunal Superior do Trabalho para reintegrar um bancário que se demitiu para receber as…
Boletins Semanais Notícias // Costa e Yamanaka // 18 de maio de 2016 // no comments
O funcionário que desaparece do emprego pode ser dispensado por justa causa quando mantém conduta inadequada mesmo advertido. Assim entendeu o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao manter justa causa aplicada a um trabalhador que faltava ao serviço porque temia ser preso, já que não pagava a pensão alimentícia.
Morador de Ouro Preto (MG), o homem tentou reverter a…
Boletins Semanais Notícias // Costa e Yamanaka // 18 de maio de 2016 // no comments
A partir da próxima segunda-feira (16/5), todas as unidades da Justiça do Trabalho de Minas Gerais atenderão ao público das 9h às 15h, e não mais até as 18h. Já o expediente interno será de 8h às 16h.
Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, a medida foi adotada para ajustar o orçamento à redução imposta pela lei de orçamento da União e pela falta d…
Boletins Semanais Notícias // Costa e Yamanaka // 18 de maio de 2016 // no comments
É em tempos de crise econômica que a reforma trabalhista se faz mais urgente. A opinião é do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra da Silva Martins Filho, que vai contra o discurso do senso comum segundo o qual, em momentos de dificuldade financeira, é preciso reforçar as garantias trabalhistas.
Para o ministro, mais do que proteger quem já está empregado, cab…
Boletins Semanais Notícias // Costa e Yamanaka // 12 de maio de 2016 // no comments
A 3ª turma do TST não conheceu de recurso de uma coordenadora pedagógica que pretendia o reconhecimento dos direitos autorais pela organização de apostilas preparatórias para concursos públicos, comercializadas pela Associação Paranaense de Cultura (APC), Escola Preparatória Próximo Passo e Editora FTD, que pertencem ao Grupo Marista.
A turma manteve entendimento do TRT da 9ª…
Boletins Semanais Notícias // Costa e Yamanaka // 12 de maio de 2016 // no comments
Os clientes bancários agora podem abrir ou fechar contas bancárias, como conta-corrente e de poupança, usando a internet. O Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou as regras para abertura e fechamento de contas de depósitos por meio eletrônicos.
Segundo o Banco Central (BC), os bancos terão que adotar procedimentos e controles que permitam confirmar a autenticidade dos documentos…