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As mudanças na legislação trabalhista passaram a valer no sábado (11/11) e já começam a impactar decisões. Baseando-se na reforma, o juiz José Cairo Junior, da 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus (BA), condenou um trabalhador a pagar R$ 8,5 mil ao empregador por ter considerado que houve má-fé nos pedidos do empregado.

O caso começou com o trabalhador pedindo indenização por ter…

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As normas coletivas a serem aplicadas numa relação de trabalho são aquelas firmadas pelo sindicato do local da prestação dos serviços, e não do sindicato de onde fica a sede da empresa.

Esse foi o entendimento aplicado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao definir que uma vendedora-propagandista de laboratório de São…

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Um juiz subordinado ao Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (TRT-2), em São Paulo, foi além do que o empregado pediu em sua ação trabalhista e condenou a empresa a pagar R$ 500 mil por dano social decorrente do descumprimento da lei.

Essa verba proveniente da condenação pelo chamado “dumping social” tem caráter punitivo e não será revertida para o trabalhador que abriu o…

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O juiz do Trabalho José Cairo Junior, da 3ª vara de Ilhéus/BA, aplicando a reforma trabalhista em sentença do último sábado, 11, quando passou a vigorar a nova legislação, condenou reclamante a litigância de má-fé e por consequência indeferiu o benefício da justiça gratuita.

O funcionário processou o empregador por ter sido assaltado a mão armada enquanto se preparava para s…

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O TRT da 2ª Região divulgou a Portaria GP nº 108/2017, que esclarece o procedimento para os depósitos recursais em face das alterações da Lei 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, que entra em vigor no próximo dia 11 de novembro.

Os depósitos recursais exigíveis a partir da referida data devem realizar-se em conta do juízo em que tramita o processo, mediante guia d…

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As empresas precisam decidir nos próximos dias se vão aplicar as medidas da reforma trabalhista ou se vão esperar pela pacificação da jurisprudência, segundo especialistas. O problema é que o entendimento da Justiça continua uma incógnita.

Na opinião do especialista em direito e processo do trabalho e sócio do escritório Baraldi Mélega Advogados, Danilo Pieri Pereira, o dilema é…

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A partir de janeiro de 2018, a cobertura mínima obrigatória dos planos de saúde será ampliada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A nova listagem terá a inclusão de 18 novos procedimentos, entre exames, terapias e cirurgias, além da ampliação de cobertura para outros sete, incluindo medicamentos orais contra o câncer. Pela primeira vez, um medicamento para tratamento da…

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A reforma trabalhista pode tornar ainda mais complexa a declaração para o eSocial que as empresas terão que fazer a partir de janeiro de 2018. Questões como fracionamento de férias e jornadas intermitentes serão campeãs das dúvidas, dizem especialistas.

De acordo com a sócia do escritório Securato & Abdul Ahad Securato, Claudia Abdul Ahad Securato, o eSocial já causa uma grand…

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Mais de 30 expositores apresentaram na última semana, no Tribunal Superior do Trabalho, sugestões, preocupações e pontos de vista relativos a uma mudança na legislação trabalhista que passará a valer com a entrada em vigor, em novembro, da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista): a chamada jurisdição voluntária, ou a possibilidade de a Justiça do Trabalho homologar acordos…

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Técnicos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) apontam que, se as instâncias de representação dos trabalhadores não forem fortalecidas, a reforma trabalhista não só prejudicará os trabalhadores como poderá causar diversos problemas para o Poder Público, incluindo o possível aumento de processos na Justiça do Trabalho e a queda na arrecadação de impostos…

Para o…

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