TST classificou saída de funcionária como dispensa sem justa causa, já que rescisão contratual foi homologada sem assistência sindical prevista na CLT.
segunda-feira, 30 de outubro de 2017
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais – SDI-1 do TST reconheceu a estabilidade de uma recepcionista que pediu demissão antes de saber que estava grávida. Para a Corte, a rescisão…
A Justiça do Trabalho é cara e está sobrecarregada, portanto não consegue dar conta dos processos que recebe.
Na maior parte das vezes, ela é acionada para garantir o acerto de verbas rescisórias não pagas, como saldo de salário e aviso prévio e, de modo diferente do que pensa o senso comum, não pode ser considerada “pró-trabalhador” —que recebe, em média, R$ 4.500 por…
Uma empresa de tecnologia que estendeu o período de aviso prévio de uma funcionária terá de pagar o valor equivalente a três dias de trabalho indevido à trabalhadora. A decisão é da 4ª turma do TST, que reformou acórdão do TRT da 9ª região.
De acordo com os autos, a autora foi dispensada sem justa causa no ano de 2013 e a empresa determinou que a empregada cumprisse o período de 33…
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode ser obrigado a decidir se são ou não aplicáveis as mudanças promovidas pela reforma trabalhista. Para diversos juízes da primeira e segunda instâncias, algumas das novas normas são inconstitucionais, dizem especialistas.
A juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), Thereza Nahas, acredita que apesar de apenas um dos artigos da…
Aproximadamente 100 mil micro e pequenas empresas estarão impedidas de transmitir a Declaração Mensal do Simples Nacional (PGDAS-D) do mês de novembro, alertou a Receita Federal. O PGDAS-D é um aplicativo disponível no Portal do Simples Nacional, que serve para o contribuinte efetuar o cálculo dos tributos devidos mensalmente na forma do Simples Nacional e imprimir o documento d…
De forma unânime, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que não é preciso comprovar a quitação de créditos tributários, contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias para realizar qualquer operação financeira no registro de imóveis.
A decisão se deu em julgamento durante a 28ª Sessão Plenária Virtual do Conselho em processo proposto pela União…
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral em recurso no qual se discute a competência da União para propor normas gerais em matéria previdenciária, no que diz respeito ao descumprimento, pelos demais entes federados, das normas estabelecidas pela Lei 9.717/1998 e pelo Decreto 3.778/2001.
No Recurso Extraordinário (RE) 1007271, questiona-se decisão…
O sócio André Rodrigues Yamanaka participará do IV Congresso Brasileiro de Medicina do Trabalho e Perícias Médicas, a se realizar nos dias 27 e 28 de outubro.
No evento serão debatidas as principais questões que os empregadores se deparam no cotidiano das empresas e quais as melhores soluções para cada…
Diante de uma segunda denúncia a ser enfrentada pelo governo, especialistas, que até a eclosão da primeira crise envolvendo o presidente Michel Temer davam como certa a reforma da Previdência como apresentada em comissão especial, hoje consideram bastante aceitável a aprovação, neste ano, de um pacote mínimo de regras.
A Folha mostrou em reportagem nesta terça (17) que O Palácio do…
A terceirização não pode ser aplicada na administração pública direta e indireta em nenhuma hipótese, assim como não deve ser admitida na atividade-fim da iniciativa privada. Além disso, o salário e os benefícios dos terceirizados devem ser idênticos aos dos demais servidores. Essa foi a posição majoritária do plenário de evento da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça…