Notícias // Costa e Yamanaka // 14 de dezembro de 2018 // no comments
O novo Código Comercial classifica como empresa a atividade econômica organizada para produção de bens e serviços e define como empresário formal aquele inscrito no Registro Público de Empresas — as antigas juntas comerciais.
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 487/2013 admite ainda a existência do empresário individual, que poderá se inscrever no Registro Público por meio…
Notícias // Costa e Yamanaka // 14 de dezembro de 2018 // no comments
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11) confirmou sentença que deferiu R$ 75.263,59 a título de horas extras a um ex-funcionário de um supermercado que exerceu a função de comprador sênior e alegou que habitualmente trabalhava além da jornada legal sem receber o pagamento devido pelo serviço extraordinário.
O pleito deferido com adicional d…
Notícias // Costa e Yamanaka // 14 de dezembro de 2018 // no comments
As empresas devem ser transparentes em relação às informações que colhem de seus funcionários e oferecer treinamento para que os empregados não vazem conhecimentos sigilosos caso não queiram sofrer sanções da Lei Geral de Proteção de Dados.
Segundo a advogada do L.O. Baptista Advogados, Rosana Muknicka, as companhias precisam começar a avisar o funcionário sobre quais dados…
Notícias // Costa e Yamanaka // 14 de dezembro de 2018 // no comments
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade solidária de um grupo varejista pelo pagamento de débito fiscal gerado por empresa que, ao vender produtos, teria simulado enquadramento como microempresa e adotado indevidamente o regime fiscal do Simples Nacional.
A responsabilidade solidária havia sido reconhecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo…
Notícias // Costa e Yamanaka // 7 de dezembro de 2018 // no comments
Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2, de 2018, que uniformiza a interpretação sobre a compensação de estimativas referentes ao IRPJ e à CSLL efetuada por meio de Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida até 31 de maio de 2018, data a partir da qual passou a ser vedada por força da lei nº 13.670, de 2018.
O Parecer Normativo…
Notícias // Costa e Yamanaka // 4 de dezembro de 2018 // no comments
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento realizado na quinta-feira, reconheceu que a parcela conhecida como hiring bonus, ou bônus de contratação, tem natureza salarial e repercute sobre o depósito do FGTS no mês em que for paga e na multa de 40% no momento da rescisão. A tese uniformiza a jurisprudência acerca do…
Notícias // Costa e Yamanaka // 4 de dezembro de 2018 // no comments
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução das dívidas trabalhistas de uma empresa de Cachoeirinha (RS) em recuperação judicial. A decisão segue o entendimento do TST de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou dos integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou…
Notícias // Costa e Yamanaka // 16 de novembro de 2018 // no comments
Após um ano da entrada em vigor da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) – que, a partir de 11 de novembro de 2017, promoveu alterações em mais de 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) –, o principal impacto verificado na Justiça do Trabalho de São Paulo foi a diminuição de novos processos distribuídos na jurisdição. Nos primeiros meses da reforma, registrou-s…
Notícias // Costa e Yamanaka // 16 de novembro de 2018 // no comments
A oficial administrativa de um hospital público ingressou com uma reclamação trabalhista no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), em face da Fazenda do Estado de São Paulo, pleiteando o pagamento de adicional de insalubridade e seus reflexos, em razão do contato direto com pessoas passíveis de ser portadoras de doenças infectocontagiosas.
A trabalhadora, cuja função…
Notícias // Costa e Yamanaka // 16 de novembro de 2018 // no comments
A reforma trabalhista completou um ano neste domingo (11). A legislação alterou mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e instituiu novas formas de contratação, como a modalidade de trabalho intermitente e a formalização do teletrabalho.
Outras mudanças foram a demissão por meio de acordo entre empregado e patrão, formalização do teletrabalho, divisão das…