Um grupo de moradores do bairro Poço da Panela, em Recife, não conseguiu em recurso julgado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho o reconhecimento de vínculo como doméstico para um vigia que trabalhou para ele durante quatro anos. Segundo a decisão, a natureza da relação mantida não preenche os requisitos que caracterizam o emprego doméstico.

Entendendo o caso

Em 2006,…

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Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região desconstituiu o auto de infração, lavrado em 10/12/1999 pela Fazenda Nacional, em desfavor de empresa especializada em importação de produtos. Em primeira instância, o pedido havia sido julgado improcedente ao fundamento de que não foram cumpridos os requisitos para que a empresa, ora apelante, pudesse gozar dos benefícios do Regim…

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Para que uma empresa demita um funcionário por justa causa com a alegação de que ele se apresentou bêbado, é necessário avaliar o grau de embriaguez e saber se o suposto cheiro de álcool não poderia ser de outra coisa. Além disso, em um segundo episódio desse tipo, o empregador deve encaminhar o trabalhador para tratamento, por ser indício de uma doença. O entendimento é da 7ª…

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O Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação entre o Poder Público e servidores a ele vinculados por contrato regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual da Corte na análise de recurso com repercussão geral reconhecida.

No caso em questão, uma professora…

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Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/Direito GV. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores.

Existe um movimento cada vez mais relevante no cenário global que busca o aumento da transparência fiscal, a troca de informações tributárias e a redução da evasão fiscal. Dentro desse movimento, podem-se destacar algumas ações das quais…

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Destinar tarefas a um funcionário que não pode cumpri-las por ter algum tipo de deficiência gera grave abalo moral e é motivo para indenização. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma rede de lojas de departamento a pagar indenização de R$ 5 mil por dano moral a uma trabalhadora deficiente visual.

Diagnosticada com catarata congênita, a…

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Compensação financeira é requisito para validade de cláusula de não concorrência. Seguindo esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Vigilantes do Peso Marketing a pagar indenização por danos materiais pelo período de vigência da cláusula de não concorrência de três anos após a demissão de um ex-subgerente.

O relator do recurso, desembargador…

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a substituição dos índices de correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas. A decisão do TST, proferida em agosto deste ano, afastou o uso da Taxa Referencial Diária (TRD) e determinou a adoção do…

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Um gari de Guaxupé (MG) receberá R$ 5 mil de indenização por danos morais porque a empresa não oferecia banheiro durante a jornada de trabalho. Na opinião dos ministros da Sétima Turma do TST, a empresa agiu com culpa ao não oferecer um ambiente de trabalho saudável para o trabalhador.

Na reclamação trabalhista apresentada à Vara do Trabalho de Guaxupé contra a Controest…

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É nula a rescisão unilateral de contrato administrativo, mesmo fundada em razões de interesse público, sem que se tenha assegurado ao contratado o contraditório e a ampla defesa, como dispõe o artigo 78, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, que regula as licitações públicas. Amparada neste dispositivo, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sulmantev…

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