A troca esporádica de mensagens no Facebook e no WhatsApp não configura, por si só, amizade íntima que comprometa a legitimidade de um depoimento. Com essa tese, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a validade do depoimento de testemunha impugnada por manter amizade em redes sociais com uma auxiliar de costura que apresentou ação trabalhista contra uma empresa da…
Construtora indenizará servente por exigir antecedentes criminais
A exigência de certidão de antecedentes criminais para a contratação de servente de obras configura conduta discriminatória. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma construtora a pagar R$ 2 mil de indenização por danos morais a um homem.
Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) confirmou sentença qu…
TST anula pedido de demissão de grávida feito sem assistência do sindicato
A assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho no pedido de demissão de empregado estável é “formalidade essencial e imprescindível”, sem a qual se presume que a dispensa se deu sem justa causa. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou o pedido de demissão feito por uma vendedora grávida menos de um ano depois da contratação, sem o…
Justiça do Trabalho é muito paternalista, diz novo presidente do TST
Poucos dias depois de assumir o comando do Tribunal Superior do Trabalho, o ministro Ives Gandra Filho declarou ao jornal O Globo que a Justiça do Trabalho ainda é muito paternalista, pois “dá de mão beijada R$ 1 milhão para um trabalhador”, por danos morais, quando não há nada previsto na legislação trabalhista sobre este tema.
O novo presidente também sinaliza divergir d…
Associação de juízes do Trabalho critica declarações do presidente do TST
Em entrevista ao jornal O Globo, o novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Martins Filho, defendeu a flexibilização dos direitos trabalhistas como saída para a crise e criticou a parcialidade pró-trabalhador que vê dentro deste ramo do Judiciário. Para a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), os comentários atraem carga d…
Ives Gandra Filho assume TST e promete uniformizar jurisprudência
O ministro Ives Gandra Martins Filho foi empossado nesta quinta-feira (25/2) presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para o biênio 2016-2018. Já no cargo de presidente, o ministro Ives Gandra deu posse aos ministros Emmanoel Pereira, no cargo de vice-presidente, e Renato de Lacerda Paiva como corregedor-geral da Justiça do…
STF garante ao Fisco acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta quarta-feira (24) o julgamento conjunto de cinco processos que questionavam dispositivos da Lei Complementar (LC) 105/2001, que permitem à Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial. Por maioria de votos – 9 a 2 – , prevaleceu o…
Penhora sobre bem imóvel de ex-cônjuge de sócio da empresa executada é legítima
Decisão de primeira instância do TRT da 2ª Região havia determinado a penhora de imóvel de ex-cônjuge de sócio de empresa executada. Inconformada, a ex-mulher entrou com agravo de petição para mudar o julgamento. No entanto, a 8ª Turma do Tribunal, no voto relatado pelo juiz convocado Moisés Bernardo da Silva, manteve a penhora.
O argumento apresentado no acórdão foi que o imóv…
Utilização do sistema BACEN CCS é mais uma forma de dar efetividade à execução trabalhista
Em processo que ainda não trouxe ao bolso do trabalhador direitos já garantidos, a 7ª Câmara acatou agravo de petição que pretendia ampliar a identificação de bens dos devedores.
Para o relator Carlos Augusto Escanfella, a utilização do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) “não deve ficar restrita às hipóteses de fraude financeira ou outras operações que s…
Folgas não usufruídas relativas a trabalho nas eleições não ensejam pagamento de horas extras
Pagamento de horas extras foi a principal razão de trabalhador recorrer da sentença de 1ª instância de seu processo. Inclusive as que entendeu devidas por não ter usufruído das folgas previstas por lei aos convocados para trabalhar em eleições.
Os magistrados da 7ª Turma julgaram o recurso do autor. No tocante às horas extras que seriam devidas pelos dias de folga não compensados,…
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