O Comitê Gestor do Simples Nacional revogou ontem (11) a exclusão de 14 ocupações do rol de atividades consideradas de microempreendedores individuais (MEI). Com a decisão, voltam a poder se inscrever como MEI astrólogo, músico, DJ ou VJ, esteticista, humorista e contador de histórias, instrutor de arte e cultura, instrutor de artes cênicas, instrutor de cursos gerenciais, instrutor d…
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Notícias
INSS cria programa para identificar benefícios irregulares
Começa a funcionar a partir de hoje um programa vinculado ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) que vai facilitar a identificação de benefícios irregulares e suspender esses pagamentos. Intitulada Programa de Governança e Integridade, a medida integra e cruza dados das instâncias administrativas do órgão, como diretorias de governança, auditoria e setores de gestão d…
Governo revisa normas de segurança no trabalho com inflamáveis
Duas normas que tratam do trabalho com inflamáveis e combustíveis foram revistas. O Diário Oficial da União publicou ontem (10) portarias com a nova redação da Norma Reguladora 20 (NR 20) e uma alteração na NR 16, que trata de atividades e operações perigosas.
Segundo o Ministério da Economia, as mudanças foram aprovadas por consenso entre representantes do governo federal, dos…
Direitos das pessoas com deficiência: tudo o que você precisa saber
Previsto na Constituição da República de 1988, o amparo à pessoa com deficiência também está presente nas relações de trabalho desde a Consolidação de Leis do Trabalho (CLT) e, mais recentemente, foi consolidado no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).
De acordo com o estatuto, pessoa com deficiência é “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza…
Corte de plano de saúde de motorista com obesidade mórbida gera direito à indenização em Ouro Preto (MG)
O ex-motorista de uma empresa de ônibus da cidade de Ouro Preto ganhou na Justiça do Trabalho o direito de receber indenização, por danos morais, no valor de R$ 5 mil, após ter seu plano de saúde cortado durante suspensão do contrato do trabalho por motivos de saúde. Ele alegou que a medida acarretou problemas, já que foi impedido de realizar cirurgia bariátrica, conforme orientação…
Trabalhador de MG detido e acusado de furtar equipamento escondido pelo patrão será indenizado
O juiz Bruno Occhi, da Vara do Trabalho de Pirapora (MG), condenou uma empresa da área de reflorestamento ambiental da região ao pagamento de R$ 10 mil em indenização por danos morais a um empregado que foi detido sob a acusação de ter roubado maquinário utilizado para prestação do serviço. Provas colhidas confirmaram que os equipamentos não foram furtados, mas escondidos a pedido do…
Sindicato deve pagar honorários sucumbenciais relativos a pedido formulado em interesse próprio
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) condenou um sindicato a pagar honorários advocatícios sucumbenciais relativos ao pleito formulado na defesa de interesses próprios, em uma ação que a entidade ajuizou contra uma empresa requerendo cumulativamente o pagamento de mensalidades sindicais e o cumprimento de cláusula de norma coletiva sobre trabalho aos…
CONGRESSO DE TRIBUTAÇÃO & COMPLIANCE FISCAL
O Dr. MARCIO CESAR COSTA, sócio do escritório COSTA E YAMANAKA, irá palestrar no dia 27.11.2019 no CONGRESSO DE TRIBUTAÇÃO & COMPLIANCE FISCAL na cidade de VARGINHA-MG.
Serão também palestrantes: Dr. Carlos Fernando; Dr. Fernando de Pinho Barreira; Dr. Flávio Bernardes; Dr. Anselmo Abreu e Dr. Josué…
Mantida justa causa de funcionária de Goiânia (GO) que fraudou controle de jornada para colega
Os desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), por unanimidade, decidiram manter sentença da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia (GO) que reconheceu válida a dispensa por justa causa de uma atendente de telemarketing que fraudou registro de ponto.
O Tribunal entendeu que constitui falta grave o fato de a trabalhadora ter utilizado computador da…
TST: estabilidade para gestante não vale para empregadas temporárias
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que empregadas gestantes contratadas para trabalho temporário não têm direito à estabilidade prevista na Constituição. Na sessão de 18 de novembro, a maioria dos ministros do pleno do TST entendeu que o benefício não vale para esse tipo de trabalho, regido pela Lei 6.019/74, norma que regulamentou o trabalho temporário.
Com a decisão, o…
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